Lei 13.826/19 acesso a cursos superiores de graduação.

Lei 13.826/19 acesso a cursos superiores de graduação. 

 

A Lei 13.826/19 alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. 

De acordo com a Lei 13.826/2019 o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44.  A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:       

• § 1º  O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

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Veja também:

• lei 13796 19 faltar prova por motivo religioso
• lei 1372218 noções básicas de primeiros socorros para professores

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