+100 Questões de Legislação Ambiental, com gabarito.

+100 Questões de Direito Ambiental e Legislação Ambiental

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Questões de Direito Ambiental com Gabarito

Questões de Legislação Ambiental - Bancas Diversas

Treinamento com Questões Específicas de Legislação Ambiental - Diversos Temas

1. (JARU/2019/IBADE) O Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) preocupou-se com a comprovação, perante a autoridade competente, da

origem do recurso florestal utilizado pelas pessoas físicas ou jurídicas em suas atividades. Com esse intento, previu

Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e a obrigatoriedade da reposição florestal. Porém, está

dispensada desta reposição a pessoa física ou jurídica que:

(A) elaborar Plano de Suprimento Sustentável (PSS).

(B) extrair lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas de Reserva Legal.

(D) utiliza resíduos provenientes da atividade industrial.

(E) for condenada por infração ambiental, durante o prazo de cinco anos.

2. (JARU/2019/IBADE) De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

existe uma ordem de prioridade a ser seguida. Confira o esquema abaixo:

( )não geração

( )redução

( )tratamento dos resíduos sólidos

( )reciclagem

( )reutilização

( )disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos A sequência correta, de cima para baixo, que segue a ordem de prioridade de disposição do lixo mencionada na

PNRS é:

(A) 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

(B) 1, 2, 5, 4, 3 e 6.

(D) 1, 3, 5, 4, 2 e 6.

(E) 6, 3, 5, 1, 4, e 2.

3. (CAMPOBOM/2019/FUNDATEC) – De acordo com o Código Florestal, o órgão ambiental competente, ao tomar

conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na referida Lei, oriundo de obra ou

atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, deverá:

A) Aplicar multa.

B) Lavrar auto de infração.

C) Embargar a obra.

D) Suspender a licença ambiental vigente.

E) Revogar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

4. (CAMPOBOM/2019/FUNDATEC) De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, é a definição de:

A) Área de preservação permanente.

B) Reserva lega.

C) Corredor ecológico.

D) Bioma.

E) Unidade de conservação.

5- É da competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos segundo a Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

A. Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

B. Apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

C. Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos em âmbito nacional, cabendo o planejamento das demais esferas a seus conselhos

próprios.

D. Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

E. Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

6. Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.

a. ( ) O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis.

b. ( ) O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos.

c. ( ) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor.

d. ( ) O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.

e. ( ) O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.

7. (FEPESE-EMASA) O EIA/RIMA na Legislação Federal deve abranger os seguintes termos, exceto:

a. ( ) Deve seguir um roteiro que contenha etapas mínimas.

b. ( ) Deve ser referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio.

c. ( ) Deve levar em conta os segmentos básicos do meio ambiente (meios físico, biológico e socioeconômico).

d. ( ) Deve ser um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação de uma obra.

e. ( ) O EIA deve apresentar suas conclusões traduzidas no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), mantendo a linguagem científica e deve ser resumido de forma objetiva, tornando-o formal perante a sociedade.

8. (FEPESE-EMASA) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O órgão executor do SISNAMA é(são) o(s):

a. ( ) Órgãos Locais.

b. ( ) Órgãos Seccionais.

c. ( ) Conselho do governo.

d. ( ) CONAMA.

e. ( ) IBAMA.

9. (TIMON/NUCEPE/2019) Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

a) Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, apos o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas.

b) Pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

c) Produtos de cultivos orgânicos em pequena escala.

d) Pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

e) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

10. (TIMON/NUCEPE/2019) Marque a alternativa CORRETA, considerando as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que são proibidas pela legislação ambiental: I. É proibido o lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II. É proibido o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de Mineração. III. É proibida a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo os casos de emergência sanitária autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

a) Apenas II e III são corretas.

b) Apenas III é correta.

c) Apenas I e III são corretas.

d) Apenas II é errada.

e) Todas são corretas.

GABARITO

Lista de Exercícios - Questões de Legislação Ambiental

1. (UFT/COPESE/2019) A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, apresenta vários instrumentos em seu artigo oitavo, e um dos mais importantes são os acordos setoriais.

Assinale a opção que corresponde ao conceito de Acordo Setorial na presente lei:

(A) é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

(B) é uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

(C) é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(D) é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

2. (UFT/COPESE/2019) A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar, EXCETO:

(A) a situação econômica do infrator, no caso de multa.

(B) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

(D) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio

ambiente.

3. (UFT/COPESE/2019) A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

(A) Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

(B) Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

(D) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

4, (UFT/COPESE/2019) A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambienta l, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO:

(A) a sensibilização ambiental dos agricultores.

(B) o ecoturismo.

(C) a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais.

(D) o treinamento dos agentes de fiscalização ambiental.

5 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmações a seguir:

I - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);

II – Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se citar zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNAMA) e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais;

III – O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Estão corretos os itens

(A) II e III.

(B) I e II.

(D) I, II e III.

6 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores dos recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sobre o Licenciamento Ambiental é correto afirmar que

(A) a Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, é necessária para dar início à atividade e possui prazo indeterminado.

(B) a Licença de Instalação é necessária para o funcionamento do empreendimento, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável.

(D) o prazo de validade de cada licença é variável, de acordo com o tipo de licença. No entanto, cada licença possui um prazo máximo de validade, não podendo ser concedida por prazo indeterminado.

7 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, é um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental

(A) limitar a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais nos territórios.

(B) restringir ações de entidades de classe, de instituições públicas e privadas que visem ao desenvolvimento de programas destinados à capacitação de trabalhadores para promover melhorias e controle efetivo sobre o meio ambiente de trabalho.

(D) reduzir a adoção de mecanismos que visem a redução e prevenção de vulnerabilidades, riscos e danos causados por desastres e ações antrópicas de impacto socioambiental nos territórios.

8. (SantoAngelo/URI/2019)São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpezaurbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes (Art. 33 – Lei 12305/2010) dos produtos descritos abaixo:

I. Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas.

II. Pilhas e baterias.

III. Pneus.

IV. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

V. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio.

VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Está (estão) incorreto (s):

A.( ) Os itens I, II e VI.

B.( ) Os itens II, III e IV.

C.( ) Somente o item V.

D.( ) Somente o item I.

9. (CONSED/IDCAP/2019) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

a) Ministério Público da União e dos Estados.

b) CONAMA e o IBAMA.

c) Secretário do Meio Ambiente e Ministério Público da União.

d) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e IBAMA.

e) Instituto Chico Mendes e o SISNAMA.

10. (CONSED/IDCAP/2019) Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:

a) Prestação pecuniária.

b) Prestação de serviços à comunidade.

c) Recolhimento domiciliar.

d) Interdição definitiva de direitos.

e) Suspensão parcial ou total de atividades.

GABARITO

Exercícios de Legislação Ambiental

1. (Fiscal Ambiental) A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.

Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?

A) Plano de Mitigação e de Adaptação à Mudança o Clima.

B) Plano de Emergência para Barragens de Mineração.

C) Plano de Reutilização Sustentável do Material Vegetal Suprimido da Área de Mineração.

D) Plano de Recuperação da Área Degradada.

2.(ifpb/idecan/2019)De acordo com a Resolução CONAMA Nº 01/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. O EIA e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) devem ser submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. O EIA/RIMA deve então conter as informações referentes ao local do empreendimento, considerando o meio ambiental, social e econômico. Deve considerar “expor as interações e descrever as interrelações entre os componentes bióticos, abióticos e antrópicos do sistema, apresentando-os em um quadro sintético”. Estas interações referem-se à alternativa:

A) Fatores Ambientais

B) Análise dos Impactos Ambientais

C) Diagnóstico Ambiental

D) Caracterização do Empreendimento

E) Qualidade Ambiental

3. (Fiscal Ambiental) Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.

A) 4 de setembro de 2011.

B) 22 de julho de 2008.

C) 25 de maio de 2012.

D) 17 de outubro de 2012.

4. (Fiscal Ambiental) A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função

ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o

fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo

Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento

ambiental?

A) Pequena central hidrelétrica.

B) Ecoturismo.

C) Turismo rural.

D) Agrossilvipastoril.

5. (Fiscal Ambiental) A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização

A) apenas administrativa e penal.

B) administrativa, civil e penal.

C) apenas administrativa e civil.

D) apenas administrativa.

6. (Fiscal Ambiental) Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de

liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os

motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e

prevenção do crime.

Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no

tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela

autoridade competente?

A) A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio

ambiente.

B) Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

C) A situação econômica do infrator, no caso de multa.

D) O plano de evacuação emergencial da área passível de atingimento do desastre ambiental.

7. (Fiscal Ambiental) No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.

Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?

A) Baixo grau de instrução do agente.

B) Comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental.

C) Limitação significativa da degradação ambiental causada.

D) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

8. Assinale a alternativa que contempla apenas instrumentos pertinentes à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

A) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar; Definição de áreas prioritárias.

B) Zoneamento ambiental; Instrumentos econômicos

C) Penalidades disciplinares ou compensatórias; Desenvolvimento sustentável.

D) Avaliação de Impactos Ambientais; Planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais.

9. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta do grupo de Unidade de Conservação ao qual pertencem as

categorias: Estação Ecológica, Reserva de Fauna, Floresta Nacional, Parque Nacional e Monumento Natural.

A) Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável e Proteção Integral, Proteção Integral.

B) Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral.

C) Uso Sustentável, Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Proteção Integral.

D) Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral e Proteção Integral, Uso Sustentável.

___________________

10. A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de

Educação Ambiental e dá outras providências.Não são objetivos da educação ambiental definidos por essa lei:

(A) O desenvolvimento de uma compreensão segmentada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas

relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,

culturais e éticos

(B) O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio

do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da

cidadania;

(D) O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da

humanidade.

Exercícios de Legislação Ambiental

1. (Juiz/TJRS/2016/FAURGS) Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.

(B) No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.

(C) O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.

(D) Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.

(E) O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (art 225 e art 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (Lei nº 12.349/10); ademais, na Declaração Rio de 92 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.

2. (TJAM/FGV) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar‐se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.” Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.

(A) Desenvolvimento sustentável.

(B) Poluidor‐pagador.

(D) Participação.

(E) Precaução.

3. (TJMG2012/VUNESP) Direito Ambiental 86. Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

(A) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.

(B) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.

(D) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

04. Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se

(A) ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados.

(B) aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados.

(C) à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente.

(D) à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica.

(E) ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas

05. Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do(a)

(A) participação.

(B) desenvolvimento sustentável.

(D) poluidor-pagador.

(E) ubiquidade.

6. (CESPE/PGE/PE/2018)De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.

B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.

C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.

D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.

E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

7 (CESPE/PGE/PE/2018) Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada

A improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva.

B improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental.

C improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade.

D procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

E procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.

8. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,

A o foro competente será o do local do dano.

B a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura.

C o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro.

D o MP deverá ser habilitado como litisconsorte.

E as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.

Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador

Gabarito das questões de Direito Ambiental

9 – (BAGÉ/FUNDATEC/2020) De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada uma infração:

A) Administrativa ambiental.

B) Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

C) Contra a flora.

D) Contra a fauna.

E) Contra o meio ambiente.

10. (BAGÉ/FUNDATEC/2020)Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação domeio ambiente, EXCETO:

A) A educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar.

B) O fomento, junto a todos os segmentos da sociedade, da conscientização ambiental.

C) A necessidade das instituições governamentais estaduais e municipais de realizarem ações

conjuntas para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as

peculiaridades locais e regionais.

D) Anuir à divulgação de propaganda danosa ao meio ambiente e à saúde pública.

E) Capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental, com vistas

ao pleno exercício da cidadania.

Gabarito das questões de Direito Ambiental.

1.E

A2.

3.C

4.D

5.B

6.D

7.E

8.A

9.A

10.D

Questões de Legislação Ambiental

1 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima

ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a

trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzidodo montante de eventual reparação civil a que for condenado o

infrator.

II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública

ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de

eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

2 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. A barra de ferramentas do MS Office Word está localizada na margem inferior da tela e mostra informações sobre o documento,

tais como o número da página, total de páginas e de palavras no texto, além da página atual. Através da barra de ferramentas do MS

Word, também é possível editar as configurações do sistema, como a resolução do monitor do computador pessoal.

II. O Microsoft Word é um programa de processamento de texto, projetado para ajudar o usuário a criar, organizar e escrever os

documentos com mais eficiência. O Word também inclui ferramentas de edição e revisão para que o usuário possa

colaborar com outras pessoas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

3. Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

(A) Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional,

estaduais e dos setores usuários;

(B) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

elaboração de seus regimentos;

(D) Estabelecer os padrões de qualidade da água nos corpos hídricos da união.

4. (FAUEL/2020/A.Chateaubriand) Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. Áreas em geral extensas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações caracterizam qual categoria de Unidade de Conservação?

a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

b) Estação Ecológica.

c) Área de Relevante Interesse Ecológico.

d) Área de Proteção Ambiental

5. Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado - FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 9.605/98.

a. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.

b. ( ) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

c. ( ) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.

d. ( ) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.

e. ( ) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

6 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou

áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou

em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem

ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do

condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer

recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

7 • ( ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto

a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração

desta, se possível.

II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio

ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano,

ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de

degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

8 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos

acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,

quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de

materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas

jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores

da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for

uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

9 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio

ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente

cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou coagido outrem para a execução material da infração.

II. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incide nas

penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão

técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de

impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

10. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

(A) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

(B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

(C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

(D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

(E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Gabarito

1 B

2 C

3 D

4 D

5 B

6 D

7 D

8 B

9 C

10 E

Questões Legislação Ambiental

1. (ACEP/2019) Analise as assertivas acerca de Licenças Ambientais e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Licença Prévia (LP) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes

dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual

constituem motivo determinante.

II - Licença de Instalação (LI) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando

sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a

serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo

cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados

para a operação.

IV - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e

fase do empreendimento ou atividade.

A) III e IV estão corretas.

B) I e II estão corretas.

C) I, II e IV estão corretas.

D) Apenas III está correta.

2. (ACEP/2019) Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a

serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis (IBAMA) e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais

como:

A) Estradas de rodagem de qualquer dimensão; ferrovias; portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos tóxicos.

B) Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; distritos industriais e Zonas

Estritamente Industriais (ZEI).

C) Linhas de transmissão de energia elétrica de até 230KV; extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão, betume e

outros).

D) Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais (ZEI); Projetos urbanísticos de quaisquer dimensões, inclusive aqueles

situados em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

3. (ACEP/2019) Assinale a alternativa correta, no que concerne à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.

A) São consideradas Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer

curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, sendo a largura

mínima variável de acordo com a largura do cursos d’água considerado.

B) Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de entorno dos lagos e lagoas naturais, a

prática da aquicultura, desde de que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, não incluindo a

possibilidade de implantação da infraestrutura física diretamente a ela associada.

C) Consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APP), quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder

Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a auxiliar a defesa do território

nacional, a critério das autoridades militares, assim como a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

D) Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as

recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo

do solo proibidas sobremaneira pelo órgão estadual do meio ambiente.

4. (ACEP/2019) Sabendo que todo imóvel rural deve manter um percentual mínimo de área com cobertura de vegetação nativa, em relação à

área do imóvel, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente

(APP), assinale a alternativa que traz a correspondência correta dos percentuais que deverão ser mantidos para imóveis

localizados na Amazônia Legal.

(I) 80% (oitenta por cento).

(II) 35% (trinta e cinco por cento)

(III) 20% (vinte por cento).

A) II, III, I

B) II, I, III

C) I, II, III

D) III, II, I

5.(ACEP/2019) Considerando o Novo Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta

A) É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em

conformidade com o respectivo plano de manejo, não sendo necessária, nesse caso, a prévia aprovação do órgão gestor da

Unidade de Conservação.

B) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, pela autoridade competente

para fiscalização e autuação, não será necessária comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário e o dano

efetivamente causado.

C) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto em Lei, deverá

embargar a obra ou a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a

continuidade do dano ambiental.

D) São obrigados ao registro no órgão federal competente do (SISNAMA) os estabelecimentos comerciais responsáveis pela

comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem, devendo a licença para o porte e uso destes

equipamentos ser renovado a cada 10 (dez) anos.

6. (ACEP/2019) No que se refere, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final

dos resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, assinale a alternativa correta.

A) O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser

realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em

locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

B) Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos

próprios e bulas, redigidos em português, sendo proibida a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como

obrigatórios.

C) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o

armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o

armazenamento e o transporte interno.

D) A responsabilidade civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando comercialização,

transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, não cumprirem o disposto na legislação, cabem ao usuário,

quando comprovada receita errada, displicente ou indevida.

7. (ACEP/2019) Marque a alternativa que traz exclusivamente instrumento(s) citado(s) na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A) coleta seletiva e educação ambiental.

B) pesquisa científica e tecnológica e gestão integrada de resíduos sólidos.

C) razoabilidade e proporcionalidade e estímulo ao consumo sustentável.

D) desenvolvimento sustentável e incentivos fiscais.

8. Acerca do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), instituído pela Lei Nº 11.445, de 5 de

janeiro de 2007, assinale a alternativa correta.

A) Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico

está entre os objetivos do SINISA.

B) As informações do SINISA são públicas e acessíveis apenas aos diretamente interessados no processo, podendo ser

publicadas por meio da internet.

C) Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico é um dos

princípios fundamentais do SINISA.

D) Disponibilizar estatísticas e outras informações para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de

saneamento básico compõe um aspecto social do SINISA.

( ) no imóvel situado em área de florestas.

( ) no imóvel situado em área de campos gerais.

( ) no imóvel situado em área de cerrado.

9. (ACEP/2019) Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que contempla princípios básicos da Educação Ambiental.

I - O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

II - A concepção do meio ambiente em sua parcialidade, considerando a não dependência entre o meio natural, o sócio

econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

III – O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

A) I, II e III.

B) I e II.

C) II e III.

D) I e III.

10. (ACEP/2019) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999.

A) As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas somente na educação

escolar.

B) Produção e divulgação de material educativo faz parte da linha de atuação inter-relacionada das atividades vinculadas à

Política Nacional de Educação Ambiental.

C) A capacitação de recursos humanos será voltada unicamente para a preparação de profissionais orientados para as

atividades de gestão ambiental.

D) As ações de estudos, pesquisas e experimentações serão focadas para a formação, especialização e atualização de

profissionais na área de meio ambiente,

Gabarito

1 A

2 B

3 C

4 A

5 C

6 A

7 A

8 A

9 D

10 B

Fonte Prova Fiscal Ambiental Fortim CE 2019 ACEP

Questões de Legislação Ambiental

1 - (UFPR) Com base na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

a) Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos

tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final

ambientalmente adequada.

b) Gerenciamento de resíduos sólidos diz respeito a um conjunto de ações exercidas diretamente nas etapas de coleta,

transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos, de acordo com plano nacional

de gestão integrada de resíduos sólidos.

c) Reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, que envolve a alteração de suas

propriedades químicas ou biológicas, com vistas à transformação em novos produtos, observadas as condições e os padrões

estabelecidos pelos órgãos competentes.

d) Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico caracterizado por um conjunto de ações e meios destinados

a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em

outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final.

e) Coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos, líquidos e gasosos com segregação conforme sua constituição ou composição.

2 - (UFPR) É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

a) O direito dos gestores públicos à informação e ao controle social.

b) A cooperação do governo com o setor empresarial, sem necessidade de envolvimento da sociedade.

c) A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, bastando considerar as variáveis ambiental e social.

d) O respeito às diversidades locais e regionais.

e) O do poluidor-recebedor e do protetor-pagador.

3 - (UFPR) De acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é uma unidade de conservação:

a) Área de Preservação Permanente.

b) Jardim Botânico.

c) Reserva Legal.

d) Reserva Biológica.

e) Terra Indígena.

4 - (UFPR) A região litorânea do Estado do Paraná caracteriza-se pela presença exuberante de áreas em bom estado de conservação.

Para proteger essas áreas, contamos, no Brasil, com um conjunto de legislações dentre as quais podem-se destacar a Lei

nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei

nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata

Atlântica. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

( ) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é um tipo de Unidade de Uso Sustentável, caracterizada como uma área

concedida pelo poder público à iniciativa privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a

diversidade biológica.

( ) Plano de manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de

conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos

naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

( ) O Bioma Mata Atlântica é um tipo de unidade de conservação de proteção integral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – V.

b) V – F – V – F.

c) F – V – V – V.

d) V – F – F – F.

e) F – V – F – V.

5 - (UFPR) A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são políticas públicas que podem

garantir uma melhor qualidade ambiental dos municípios do país. Sobre essas políticas públicas, assinale a alternativa

correta.

a) Na lei das diretrizes do saneamento básico, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é o conjunto de atividades,

infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, do

lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, dos hospitais e da construção civil.

b) Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,

procedimentos e meios destinados a garantir que os resíduos sejam destinados aos aterros controlados de forma adequada.

c) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.

d) Rejeitos são resíduos sólidos que podem ser reaproveitados na reciclagem e compostagem.

e) Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de

afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos

órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

6 - (UFPR) A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação desse decreto, assinale

a alternativa correta.

a) São crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota

migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou

autorização obtida.

b) Ao funcionário público é vedado fazer afirmação falsa ou enganosa em procedimento de autorização ambiental, com pena de

reclusão prevista de 1 a 6 meses.

c) É elaborado um Estudo de Impacto Ambiental do dano ambiental com objetivo de fixar o montante do prejuízo causado para

efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

d) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a encaminhar ao Ministério Público para a

devida apuração dos fatos.

e) Poderá ser atribuído ao condenado prestação de serviço à comunidade, remunerada com 1 salário mínimo, consistindo no

desenvolvimento de tarefas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa

particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

7. (TIMON/NUCEPE/2019) O órgão ambiental competente expedirá, conforme o caso, a licença ambiental que é caracterizada por fases de implantação dos empreendimentos ou atividades. Marque a alternativa CORRETA.

a) Licença Prévia (LP) é dada na fase preliminar do planejamento do empreendimentos ou atividade, sendo dispensada nesta etapa a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

b) Licença de Instalação (LI) não autoriza o início da implantação do empreendimentos ou atividade, demandando, obrigatoriamente, a elaboração de um EIA/RIMA.

c) Licença de Operação (LO) autoriza, após as verificações necessárias, o inicio das obras de construção do empreendimentos ou instalação atividades.

d) Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes.

e) Licença de Operação (LO) só autoriza o inicio do empreendimentos ou atividades durante o prazo necessário de análise do EIA/RIMA.

8. (TIMON/NUCEPE/2019) Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC), analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre a Reserva Extrativista.

I. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

II. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, e as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas.

III. A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido e constituído apenas pelos representantes das populações tradicionais residentes na área.

IV. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

V. A pesquisa cientifica é permitida e incentivada, sujeitando-se a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

VI. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

a) Apenas as proposições I, III, IV e V são corretas. b) Apenas a proposição III é correta.

c) Apenas as proposições I, V e VI são corretas.

d) Apenas as proposições II, IV e VI são corretas.

e) Todas as proposições são corretas.

9. (TIMON/NUCEPE/2019) Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC) e os demais documentos da Política Nacional de Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

b) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada ou pública, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

c) A exploração comercial de recursos madeireiros será admitida de forma complementar às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.

d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso comercial das águas.

e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

10. (TIMON/NUCEPE/2019) Conforme as definições da Política Nacional de Recursos Hídricos, marque a alternativa que representa os usos da água que estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo Poder Público:

I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II - Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduo líquido ou gasoso, tratado ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

a) Apenas I, IV e V são corretas.

b) Apenas II é correta.

c) Apenas I, V e VI são corretas.

d) Apenas II, IV e VI são corretas.

e) Todas são corretas.

GABARITO

1.A

2.D

3.D

4.B

5.E

6.A

7.D

8.A

9.E

10.E

Questões de Legislação Ambiental

1. (COSEAC/UFF/MARICA2018) Segundo a Lei no 9.985/2000, existe um termo técnico que define a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora como sendo:

(A) zoneamento ambiental.

(B) local de conservação.

(D) recurso ambiental.

(E) zona de importância ambiental.

2. (COSEAC/UFF/MARICA2018) Segundo a Lei no 9.985/2000, existe uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. Esta área é denominada área de:

(A) Relevante Interesse Ecológico.

(B) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

(D) Reserva Extrativista.

(E) Interesse de Desenvolvimento Sustentável

3. (CONSULPAM/2018/JUIZDEFORA) Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, lei 9795/99, cabe às instituições educativas:

a) Promover a EA de maneira integrada às disciplinas escolares.

b) Definir políticas públicas e promover EA em todos os níveis de ensino.

c) Manter atenção permanente identificação e a solução de problemas ambientais.

d) Integrar ações de EA aos programas de conservação e melhoria do meio ambiente.

4.Sobre a Educação Ambiental no ensino formal, na Política Nacional de Educação Ambiental é correto afirmar que deve:

a) Englobar apenas a educação básica e a educação especial.

b) Implantar como disciplina específica no currículo de ensino escolar.

c) Desenvolver com práticas educativas durante a semana do meio ambiente.

d) Constar nos currículos de formação de professores em todos os níveis e disciplinas.

5. A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):

a) Consumo humano e a dessedentação de animais.

b) Estabelecimentos comerciais e os animais.

c) Termelétricas e o consumo humano.

d) Agricultura e a indústria.

6. O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.

a) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

b) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

c) Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

d) Coordenar a gestão integrada das águas.

7. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como as fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Os órgãos executores são compostos pelo:

a) FEAM e IEF.

b) AGERH e ANA.

c) IBAMA e ICMBio.

d) SEMAM e SEAMA.

8. O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista para o crime ambiental do artigo descrito é:

a) Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

b) Detenção, de três meses a um ano, e multa.

c) Detenção de seis meses a um ano, e multa.

d) Reclusão, de um a três anos, e multa.

9, O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é:

a) Preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.

b) Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos.

c) Preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos.

d) Preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

10. (TIMON/NUCEPE/2019) O órgão ambiental competente expedirá, conforme o caso, a licença ambiental que é caracterizada por fases de implantação dos empreendimentos ou atividades. Marque a alternativa CORRETA.

b) Licença de Instalação (LI) não autoriza o início da implantação do empreendimentos ou atividade, demandando, obrigatoriamente, a elaboração de um EIA/RIMA.

c) Licença de Operação (LO) autoriza, após as verificações necessárias, o inicio das obras de construção do empreendimentos ou instalação atividades.

e) Licença de Operação (LO) só autoriza o inicio do empreendimentos ou atividades durante o prazo necessário de análise do EIA/RIMA.

GABARITO

1.D

3.A

4.D

5.A

6.C

7.C

8.C

9.B

10.D

Questões da Prova de Analista em Meio Ambiente 2019Pref. Petrolina/PE UPENET/IAUPE

Conhecimentos Específicos

21. O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA é constituído por órgãos e entidades das esferas Federal,

Estadual e Municipal, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Sobre as finalidades dos órgãos que compõem o SISNAMA, analise os itens abaixo:

I. Órgão consultivo e deliberativo: tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão

federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

II. Órgão superior: tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas

governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, normas e

padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III. Órgão central: tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política

nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

IV. Órgãos executores: têm a finalidade de controlar e fiscalizar as atividades nas suas respectivas jurisdições.

Está(ão) CORRETO(S)

A) apenas I e II. B) I, II, III e IV. C) apenas I e IV. D) apenas III. E) apenas I, II e IV.

2. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece alguns instrumentos para a preservação e melhoria da qualidade

ambiental. Sobre isso, examine os instrumentos abaixo:

I. A fabricação de equipamentos antipoluidores

II. O zoneamento ambiental

III. A avaliação de impactos ambientais

IV. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

V. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou

correção da degradação ambiental

Está(ão) INCORRETO(S)

A) I, II, III, IV e V. B) apenas II. C) apenas I. D) apenas IV. E) apenas V.

23. Algumas atividades modificadoras do meio ambiente dependem da elaboração do estudo de impacto ambiental –

EIA e o respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão competente.

Sobre isso, analise os itens a seguir:

I. Estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento

II. Ferrovias

III. Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230KV

IV. Projetos urbanísticos acima de 50ha

V. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a cinco toneladas por dia

Estão CORRETOS apenas

A) I e IV. B) I e V. C) II e III. D) IV e V. E) I, IV e V.

24. No Estudo de Impacto Ambiental – EIA, é preciso desenvolver um mínimo de atividades técnicas. Sobre esse

assunto, analise os itens abaixo:

I. Prognóstico ambiental da área de influência do projeto.

II. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

III. Análise dos aspectos ambientais dos projetos.

IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais.

V. Análise dos processos ambientais.

Está(ão) CORRETO(S)

A) I. B) II e IV. C) III. D) V. E) I, III e V.

25. A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica circunstâncias que

atenuam a pena. Nesse sentido, analise as circunstâncias a seguir:

I. Alto grau de instrução ou escolaridade do agente

II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da

degradação ambiental causada

III. Comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental

IV. Não colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

A) IV, apenas.

B) III, apenas.

C) II, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II, III e IV.

26. A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica circunstâncias que

agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse sentido, analise as circunstâncias a seguir:

I. Ter cometido a infração durante o período diurno

II. Ter cometido a infração em dia da semana

III. Ter cometido a infração em épocas de seca ou inundações

IV. Ter cometido a infração, sem obter vantagem pecuniária

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

A) IV, apenas. B) III, apenas. C) II, apenas. D) I, apenas. E) I, II, III e IV.

27. A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica alguns crimes

contra o meio ambiente. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade

competente.

II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou

exóticos.

III. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o bem-estar de espécimes da fauna aquática

existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

IV. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.

Assinale a alternativa cujo(s) item(s) apresenta(m) um crime ao meio ambiente.

A) I, apenas. B) II, apenas. C) III, apenas. D) IV, apenas. E) I, II, III e IV.

28. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,

ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora pode culminar em uma pena de

reclusão de um a quatro anos e multa. Contudo, se o crime provocar determinadas consequências, a pena pode ser

de cinco anos de reclusão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tornar uma área, urbana ou rural, própria para a ocupação humana.

II. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou

que cause danos diretos à saúde da população.

III. Causar poluição hídrica que não torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma

comunidade.

IV. Facilitar o uso público das praias.

V. Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em

acordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

A) I. B) IV e V. C) III. D) II. E) I, III e V.

29. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar alguns prazos máximos. Nesse

sentido, analise os itens a seguir:

I. Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da

autuação.

II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada

ou não a defesa ou impugnação.

III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio

Ambiente - SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de

autuação.

IV. Dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está(ão) CORRETO(S)

A) I. B) II. C) III. D) IV. E) I e II.

30. A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa política baseia-se

em alguns fundamentos.

Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. A água é um bem de domínio privado.

II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de

animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

V. O rio é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

A) I. B) I e II. C) I, II e IV. D) III. E) IV e V.

Gabarito

21 D

22 C

23 C

24 B

25 C

26 B

27 B

28 D

29 C

30 D

- Prova de Analista em Meio Ambiente 2019Pref. Petrolina/PE UPENET/IAUPE

Questões de Legislação Ambiental

1 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima

ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a

trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzidodo montante de eventual reparação civil a que for condenado o

infrator.

II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública

ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de

eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

2 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. A barra de ferramentas do MS Office Word está localizada na margem inferior da tela e mostra informações sobre o documento,

tais como o número da página, total de páginas e de palavras no texto, além da página atual. Através da barra de ferramentas do MS

Word, também é possível editar as configurações do sistema, como a resolução do monitor do computador pessoal.

II. O Microsoft Word é um programa de processamento de texto, projetado para ajudar o usuário a criar, organizar e escrever os

documentos com mais eficiência. O Word também inclui ferramentas de edição e revisão para que o usuário possa

colaborar com outras pessoas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

3. Não é competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

(A) Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional,

estaduais e dos setores usuários;

(B) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

elaboração de seus regimentos;

(D) Estabelecer os padrões de qualidade da água nos corpos hídricos da união.

a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

b) Estação Ecológica.

c) Área de Relevante Interesse Ecológico.

d) Área de Proteção Ambiental

5. Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado - FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 9.605/98.

a. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.

b. ( ) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

c. ( ) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.

d. ( ) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.

e. ( ) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

6 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou

áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou

em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem

ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do

condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer

recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

7 • ( ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto

a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração

desta, se possível.

II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio

ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano,

ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de

degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

8 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos

acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,

quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de

materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas

jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores

da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for

uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

9 • (ADM&TEC/ÁGUABRANCA/2020) Leia as afirmativas a seguir:

I. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio

ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente

cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou coagido outrem para a execução material da infração.

II. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incide nas

penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão

técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de

impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.

b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

d) As duas afirmativas são falsas.

10. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

(B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

(C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

(D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

(E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Gabarito

1 B

2 C

3 D

4 D

5 B

6 D

7 D

8 B

9 C

10 E

Obs.:
. Há questões com base em gabarito provisório da Banca Examinadora, podendo em alguns casos ter ocorrido alteração ou anulação do gabarito.
. Em caso de discordância com alguma resposta entre em contato através do email: direitoambientalemquestao@gmail.com
. Não há custo para acessar o material disponível

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