+ 10 Questões objetivas da Lei 9433/97, com gabarito
1. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao
desenvolvimento sustentável.
III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a
exemplo das usinas hidrelétricas.
Considerando os itens acima, APENAS:
(A) I está correto.
(B) II está correto.
(C) I e II estão corretos.
(D) II e III estão corretos
(E) I e III estão corretos.
2. (FADESP/Araguaia/2009) É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:
a) O zoneamento ambiental.
b) A compensação a municípios.
c) A avaliação de impactos ambientais.
d) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
3. (IBFC/P.Criminal/2013) A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:
a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.
b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.
e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos
4. (COPEL 2015) Com relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso racional das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – F – V – F.
b) V – V – F – V – V.
c) F – V – V – F – F.
d) V – F – V – V – V.
e) V – F – V – F – V.
5. (COPEL 2015) Segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
1. promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
2. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
3. estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
4. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente o item 1 é verdadeiro.
b) Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
c) Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
d) Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.
e) Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.
6. (COPEL 2011) Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, conforme preconizado na Lei 9.433, de 1997, assinale a alternativa correta.
a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo enquadrar a qualidade das águas para uso em abastecimento público.
b) Os aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos não estão sujeitos a outorga.
c) Usos que alteram apenas a quantidade da água não estão sujeitos a outorga.
d) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
7. (COPEL 2011) Em 8 de janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a essa lei, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os estados da federação são as unidades territoriais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
( ) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – V – F – V.
d) F – F – V – V.
e) V – F – F – V.
8. (FEPESE) Complete o parágrafo abaixo com uma das alter-nativas a seguir:No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos foi introduzida pel(a)(o)_____________________ ,de 01/08/1997. Ela estabelece o Plano Nacional de Re-cursos Hídricos que é essencialmente um instrumentode planejamento estratégico que deve ser elaborado a partir das definições, princípios e diretrizes consagra-das na Constituição Federal, e nas diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado pelo CNRH em 30/01/2006.
a.( ) Ato institucional 45/97
b.( ) Norma diretiva 135/97
c.( ) Medida provisória 8507
d.( ) Plano estratégico SEMA/205/97
e.( ) Lei no 9.433
9. (UFSS FEPESE 2012) Segundo a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a bacia hidrográfica pode ser considerada como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto sobre bacia hidrográfica.
a. ( )Bacia hidrográfica é uma área do subsolo que armazena toda água da chuva.
b. ( ) Bacia hidrográfica é uma linha imaginária que contorna uma determinada área.
c. ( ) Bacia hidrográfica é uma rede de rios que convergem a água para um determinado ponto.
d. ( ) Bacia hidrográfica é uma área territorial formada somente por uma rede de drenagem.
e. ( ) Bacia hidrográfica é uma área na superfície terrestre delimitada por um divisor de águas
10 - (SANEPAR 2006) Em função da crescente necessidade de cuidado com a água, fator decisivo para o desenvolvimento sustentável, o Brasil adotou um novo modelo de gestão de recursos hídricos, cujos fundamentos foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que extinguiu, por exemplo, o domínio privado da água previsto pelo Código de Águas de 1934. A Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que organizou o planejamento e gestão de recursos hídricos, introduziu vários instrumentos de política para o setor. Sobre esse novo modelo de gestão, é correto afirmar:
a) Adotou como princípio a promoção do uso múltiplo de águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso, ressaltando, apenas, casos de segurança nacional que, em situações especiais, e por decisão do poder público federal, poderão ser considerados prioritários por serem estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o setor elétrico.
b) Introduziu o Serviço de Enquadramento dos Corpos de Água em Classes (SECAC), considerando os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar o controle da poluição hídrica, assim como diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
c) Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), instância máxima do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito ao planejamento, gestão, licenciamento e fiscalização do uso das águas do território brasileiro, ficando a ela subordinado o Conselho Federal de Recursos Hídricos, de caráter consultivo.
d) Instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos destinado a coletar, organizar, criticar e difundir a base de dados relativa aos recursos hídricos de forma descentralizada, unificada e participativa.
e) Estabeleceu o domínio da união para as águas subterrâneas, uma vez que na maioria dos casos configuram formações hídricas subjacentes a mais de uma unidade federada, assim como extrapolam projeções verticais estabelecidas pelas bacias hidrográficas.
Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei 12.651/12- 20 Questões da Lei da Educação Ambiental. Lei 9.795/99, com gabarito.
- 30 Questões de Direito Ambiental, com gabarito
Gabarito das questões da Lei 9.433/97
1.C
2.B
3.C
4.E
5.C
6.E
7.C
8.E
9.E
10.D
Questões sobre a Lei de Recursos Hídricos
1- (Maragogi/2019/idhtec) O art 7° da Lei Federal 9.433/97 versa sobre características dos Planos de Recursos Hídricos e os conteúdos mínimos que deverão conter em seus projetos. São conteúdos mencionados nos incisos do referido artigo, EXCETO:
A. A compensação a municípios.
B. Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
C. Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas.
D. Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
E. Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
2- (Maragogi/2019/idhtec) Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir: I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes. V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. Assinale a alternativa correta:
A. Apenas o item I está correto.
B. Apenas os itens II e III estão corretos.
C. Os itens I e II estão corretos, apenas.
D. Todos os itens estão corretos.
E. Todos os itens estão incorretos.
3- (Maragogi/2019/idhtec) O art 12 da Lei Federal 9.433/97 traz a seguinte redação “Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:”, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos itens descritos pelo referido artigo:
A. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
B. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
C. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
D. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
E. Ausência de uso por três anos consecutivos.
4- (Maragogi/2019/idhtec) De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:
A. A obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
B. O reconhecimento da água como bem econômico.
C. Dar ao usuário uma indicação do valor irrisório dos recursos hídricos.
D. O incentivo da racionalização da água.
E. Dar ao usuário uma indicação do real valor dos recursos hídricos.
5- (Maragogi/2019/idhtec) A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:
A. É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
B. Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
C. É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.
D. É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
E. É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
6- (Maragogi/2019/idhtec) O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:
A. É função tanto do Poder Executivo Federal, quanto aos Poderes Executivos dos estados e Distrito Federal promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
B. Compete ao Poder Executivo Federal tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
C. Na sua esfera de competência, cabe aos Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
D. Cabe ao Poder Executivo Federal implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.
E. Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera da competência, realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
7- (Maragogi/2019/idhtec) São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97, EXCETO:
A. Coordenar a gestão integrada das águas.
B. Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
C. Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.
D. Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E. Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
8- (Maragogi/2019/idhtec) Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
A. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.
B. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
C. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
D. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.
E. Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.
9- (Maragogi/2019/idhtec) Conforme previsto no art 33 da Lei Federal 9.433/97, fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:
A. Os Comitês de Bacia Hidrográfica.
B. As Agências de Água.
C. A Agência Nacional de Águas.
D. Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal.
E. O Conselho Regional de Recursos Hídricos.
10 - Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal 9.433/97:
I. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A. Os itens I, II e IV estão corretos.
B. Os itens II e III estão corretos.
C. Os itens II, III e IV estão corretos.
D. Os itens I, III e IV estão corretos.
E. Todos os itens estão corretos.
Gabarito
1.A
2.D
3.E
4.C
5.B
6.D
7.C
8.A
9.B
10.D
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