Lei 9.493/96. O que diz a LDB sobre a Educação Infantil?

O Art. 29 da Lei 9394/96 trata da educação infantil, como primeira etapa da educação básica.

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Finalidade da Educação Infantil

De acordo com esse artigo a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Educação infantil é a partir de que idade?

A idade para a educação infantil também está prevista na legislação. Qual a idade para matricula na educação infantil é uma dúvida muito comum, mas a lei prevê uma idade certa para cada etapa.

Segundo o Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Organização da Educação Infantil

Já o Art. 31 definiu que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Fonte: Lei 9394/96

Postado por: Equipe do Caderno Educação .

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