A Presidência da República sancionou a Lei Nº 13.696/2018 que Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita que segundo o Art. 1°  tem como estratégia permanente promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil e será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. 

Lei 13.696/18 e a Política Nacional de Leitura e Escrita


A lei 13.696/18 trata de:

  • Diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: 
  • Princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes
  • Objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:
  • Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL),
  • Prêmio Viva Leitura
Lei 13.696/18 e a Política Nacional de Leitura e Escrita


Diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: 


Art. 2º  São diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: 
  • I - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; 
  • II - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa; 
  • III - o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC); 
  • IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;
  • V - o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.


Princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes


Art. 2º - Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, especialmente do: 

  • I - Plano Nacional de Educação (PNE);
  • II - Plano Nacional de Cultura (PNC);
  • III - Plano Plurianual da União (PPA). 


Objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:


Art. 3º  São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:
  • I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade; 
  • II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais; 
  • III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas; 
  • IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público; 
  • V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos; 
  • VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações; 
  • VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor; 
  • VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas; 
  • IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC; 
  • X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos. 


Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL),


Art. 4º  Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, será elaborado, a cada decênio, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações, nos termos de regulamento. 
  • § 1º  O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte. 

  • § 2º  O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado. 

  • § 3º  O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias. 


Prêmio Viva Leitura


Art. 5º  O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento. 


Fonte Lei 13.696/18
Postado por: Equipe do Caderno Educação .


.
Compartilhe em suas Redes Sociais!

Publicidade

Sobre:
O Blog Caderno de Educação visa compartilhar conteúdo educacional e proporcionar a troca de material didático e experiência entre profissionais da área de educação e, também, disponibilizar material educativo para estudantes, candidatos a concursos públicos, vestibular e ENEM das mais diversas áreas do conhecimento como literatura, história, gramática, geografia, biologia, matemática, física, informática, pedagogia e outras, além de notícias.

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

0 comentários:

Postar um comentário

 
Top