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A Lei 13.663/18 incluiu a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96. Com foco no combate da intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

Lei 13.663/18 e o Combate ao Bullying nas escolas.



Lei 13.663/18 e o Combate ao Bullying nas escolas.


LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.


     
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12.  ...................................................................

..................................................................................

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)


Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação../

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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