A Lei 13.666/18 incluiu a Educação Alimentar no Currículo Escolar. A referida lei foi sancionada pelo presidente da República e publicada no diário oficial, mas só entra em vigor   após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Lei 13.666/18 Educação Alimentar no Currículo Escolar


A lei 13666/18 alterou a Lei 9.394/99 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação incluindo o parágrafo 9º-A no art. 26 que trata do currículo na educação infantil.

Lei 13.666/18 Educação Alimentar no Currículo Escolar
by Pyxabay


LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018.


Vigência    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:

“Art. 26.  ....................................................................

...................................................................................

§ 9º-A.  A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.” (NR)


Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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