Lei 9.394/96 Dever do Estado com a Educação

Lei 9.394/96 e o dever do Estado com a educação escolar pública. No Art. 4º a Lei de Diretrizes e Bases da Educação relaciona as formas de garantias do dever do Estado com educação escolar pública, em seguida, no Art. 5º a Lei apresenta os legitimados para acionar o poder público e estipula um rol de deveres do Estado.

LDB: Lei 9.394/96 e o dever do Estado com a educação escolar pública

Quem pode acionar o Poder Público?

Segundo o Art. 5º da Lei 9.394/96 o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo acionar o poder público: 

• qualquer cidadão, 
• grupo de cidadãos, 
• associação comunitária, 
• organização sindical, 
• entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, 
• o Ministério Público,              

Ressalta-se que conforme § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

Deveres do Estado com a Educação

Ainda no art 5º da lei, § 1º, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:             

• I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;             
• II - fazer-lhes a chamada pública;
• III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais, definiu o § 2º do Art. 5º

A Lei 9.394/96 estipulou no § 4º do artigo acima citado que comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Por fim, o § 5º prevê que para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Fonte: Lei 9.394/96

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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