Lei 9.394/96: 10 Garantias do Direito à Educação

10 Garantias do Direito à Educação na Lei 9.394/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

10 Garantias do Direito à Educação na Lei 9.394/96 - LDB

Segundo o Art. 4º da Lei 9.394/96 - LDB o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:  a) pré-escola; b) ensino fundamental;   c) ensino médio;  

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;          

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;             

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;             

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;             

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. 

Ressalta-se que as garantias ao direito à educação também estão previstos na Constituição Federal de 1988.

Leia também: Princípios e Fins da Educação Nacional na Lei 9.394/96 - LDB

Fonte: Lei 9.394/96      

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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