Os marcos legais que embasam a BNCC
1. A Constituição Federal de 1988
Dentre os Os marcos legais que embasam a BNCC citamos primeiro a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, que segundo a BNCC reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade ao determinar que
- a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).
De acordo com a BNCC para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, a Carta Constitucional, no Artigo 210, já reconhece a necessidade de que sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
2. LDB, no Inciso IV de seu Artigo 9º
A LDB também está entre os marcos legais que embasam a BNCC, segundo a BNCC com base nesses marcos constitucionais, a LDB, no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que cabe à União
- estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum (BRASIL, 1996; ênfase adicionada).
O texto da Base Nacional Curricular informa que nesse artigo, a LDB deixa claros dois conceitos decisivos para todo
o desenvolvimento da questão curricular no Brasil. O primeiro, já
antecipado pela Constituição, estabelece a relação entre o que é
básico-comum e o que é diverso em matéria curricular: as competências e diretrizes são comuns, os currículos são diversos. O
segundo se refere ao foco do currículo. Ao dizer que os conteúdos
curriculares estão a serviço do desenvolvimento de competências, a
LDB orienta a definição das aprendizagens essenciais, e não apenas
dos conteúdos mínimos a ser ensinados. Essas são duas noções
fundantes da BNCC.
3.Artigo 26 da LDB
A relação entre o que é básico-comum e o que é diverso é retomada
no Artigo 26 da LDB, que determina que
- os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos (BRASIL, 1996; ênfase adicionada).
4. Lei nº 13.005/20147 promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE)
Por fim, como um dos marcos legais que embasam a BNCC temos a Lei nº 13.005/2014. Para a BNCC o conhecimento curricular
contextualizado pela realidade local, social e individual da escola e
do seu alunado, que foi o norte das diretrizes curriculares traçadas
pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ao longo da década de
1990, bem como de sua revisão nos anos 2000.
Em 2010, o CNE promulgou novas DCN, ampliando e organizando
o conceito de contextualização como “a inclusão, a valorização
das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural resgatando e respeitando as várias manifestações de cada
comunidade”, conforme destaca o Parecer CNE/CEB nº 7/20106.
Em 2014, a Lei nº 13.005/20147 promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE), que reitera a necessidade de
- estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa [União, Estados, Distrito Federal e Municípios], diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local (BRASIL, 2014).
Nesse sentido, consoante aos marcos legais anteriores, o PNE
afirma a importância de uma base nacional comum curricular para o
Brasil, com o foco na aprendizagem como estratégia para fomentar
a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades (meta 7), referindo-se a direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento.
Em 2017, com a alteração da LDB por força da Lei nº 13.415/2017,
a legislação brasileira passa a utilizar, concomitantemente, duas
nomenclaturas para se referir às finalidades da educação:
- Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]
- Art. 36. § 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino (BRASIL, 20178; ênfases adicionadas).
Trata-se, portanto, de maneiras diferentes e intercambiáveis para
designar algo comum, ou seja, aquilo que os estudantes devem
aprender na Educação Básica, o que inclui tanto os saberes quanto
a capacidade de mobilizá-los e aplicá-los.
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