Sugestões para sua Preparação para Concursos na Área Ambiental!
Nesta postagem você irá encontrar um guia de como se preparar para concursos na área ambiental, especificamente sobre a legislação ambiental e um EBOOK grátis da Lei de Educação Ambiental. A preparação para concursos na área do meio ambiente requer um estudo específico das leis ambientais por parte do candidato.
Principais Temas do Direito Ambiental
Atenção! Verifique sempre o conteúdo do edital
Se você quer garantir os pontos que diferenciam os primeiros colocados, precisa dominar a doutrina base exigida pelas bancas examinadoras. Fique atento a estes três pilares:
• Fontes do Direito Ambiental: Entender de onde emana a força normativa da proteção à natureza (leis, princípios, costumes) é uma cobrança recorrente nas primeiras etapas dos certames.
• O Artigo 225 da Constituição Federal: Este é o coração do Direito Ambiental brasileiro. A relação entre a Constituição de 1988 e o meio ambiente é, sem dúvidas, o conteúdo mais presente em editais. Você deve dominar o caput do dispositivo e seus parágrafos, compreendendo o dever do Poder Público e da coletividade na defesa do bem de uso comum do povo.
• Repartição de Competências em Matéria Ambiental: Um tema complexo que exige atenção redobrada. As bancas adoram confundir o candidato entre o que é competência material (administrativa) e legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Legislação Ambiental e os Principais Diplomas Jurídicos
A Legislação Ambiental brasileira é conhecida por ser muito vasta e ampla. Para facilitar seu cronograma de estudos, destacamos os diplomas jurídicos que mais ganham destaque nos editais:
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e Decreto nº 99.274/90): Foque nos Objetivos e, principalmente, nos Instrumentos (como o zoneamento ambiental e o licenciamento).
• Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e Decreto nº 7.830/12): Estudo obrigatório sobre as regras de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
• Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98): Tanto a parte geral quanto a tipificação dos crimes em si.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/00, Decreto nº 4.340/02 e ADI 3378/2008): Entenda a divisão entre Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, além das regras de compensação ambiental.
• Constituição da República e Lei Complementar nº 140/11: Norma fundamental que fixou a cooperação entre os entes federativos no licenciamento e fiscalização.
• Políticas Nacionais Setoriais:
◦ Política Nacional de Recursos Hídricos e o papel da ANA (Leis nºs 9.433/97 e 9.984/00).
◦ Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).
◦ Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09).
◦ Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/02).
◦ Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07).
Outros Temas Relevantes:
• Zoneamento Industrial e Ambiental
• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
• Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
• A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei nº 10.165/00)
• Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
O Papel do CONAMA e Suas Resoluções
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua diretamente na regulamentação da legislação do setor por meio de resoluções. Para a prova, você deve compreender sua competência, constituição, funcionamento do plenário e das câmaras técnicas.
As resoluções mais cobradas dizem respeito ao licenciamento ambiental e ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Não deixe de ler os nossos resumos sobre os procedimentos e a competência para exigir o EIA regulados pelas principais resoluções:
📄 Resoluções Essenciais do CONAMA:
Crimes, Infrações e Responsabilidade Ambiental
O regime de responsabilização por danos à natureza é um dos temas preferidos de bancas como Cebraspe e FGV. O candidato deve dominar a tríplice responsabilidade ambiental, que funciona de forma independente e simultânea nas esferas: Civil, Administrativa e Penal.
• Responsabilidade Civil: É pautada na responsabilidade objetiva (geralmente sob a teoria do risco integral). Estude as teorias aplicáveis e a quase total ausência de causas excludentes, além das hipóteses de cabimento para reparação do dano ambiental e indenização.
• Responsabilidade Penal: Entenda as regras para a aplicação de penas, incluindo a polêmica (e amplamente aceita) responsabilização penal da Pessoa Jurídica, além da Pessoa Física.
• Infrações Administrativas Ambientais: Analise as regras do Poder de Polícia Ambiental e os ritos delineados pela Lei nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/08.
Tutela Jurídica e Defesa Processual do Meio Ambiente
Como o meio ambiente é protegido na prática pelas vias judiciais e administrativas? O edital vai exigir que você conheça os instrumentos processuais de defesa:
• O Ministério Público e a proteção ambiental: Entenda a atuação do órgão e o funcionamento do Inquérito Civil Público.
• Remédios e Ações Judiciais: Estudo obrigatório da Ação Civil Pública (ACP), Mandado de Segurança Coletivo e Ação Popular.
• Instrumentos Consensuais e Administrativos: Diferencie o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), além de entender os reflexos da Desapropriação para fins ambientais.
Confira abaixo os conteúdos mais cobrados na área ambiental:
O conteúdo que se refere a legislação ambiental brasileira é extenso e complexo. Se você não tiver uma lista de livros para estudar para concurso compile cuidadosamente uma lista de livros, textos ou sites em cada uma das áreas que você irá cobrir.
Tente ser o mais focado possível. Colocando o maior número de fontes de leitura em sua lista. Pode parecer impressionante, mas não necessariamente irá garantir que você se envolva com as leituras, mas o motivará a fazê-lo.
Quando possível, construa sua lista de leitura sobre debates e temas da área ambiental isso tornará mais fácil localizar cada livro em seu contexto e discernir desenvolvimentos mais amplos no campo. Quais materias estudar para concurso na área do meio ambiente? Vejamos...
Meio Ambiente.
- Concepções filosóficas de Direito Ambiental.
- Bem jurídico ambiental.
- Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente.
- Espaços ambientalmente protegidos.
- Estudo de Impacto Ambiental: conceito, competências, natureza jurídica, requisitos.
- Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa.
- Dano ambiental. Tutela e responsabilidade civil do ambiente.
- Participação popular na proteção do ambiente.
Direito Ambiental:
Tutela constitucional e princípios fundamentais;
1. Princípios do direito ambiental.
2. Tutela constitucional do meio ambiente.
3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
4. Fontes do direito ambiental: normativas (ou formais), materiais e complementares.
5. Direito Ambiental Internacional.
- Conceito. Fontes do direito ambiental internacional.
- Princípios gerais do direito ambiental internacional.
Sistema de Licenciamento.
- Tipos de licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).
- Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- Conceito Jurídico do impacto ambiental.
- Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental.
- O Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (Resolução Conama n. 1/1986).
- Competência legislativa sobre o EIA.
- Competência para exigir o EIA.
- Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA.
- Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública.
Legislação Ambiental
- Lei n. 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental).
- Leis nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal);
- Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);
- Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos);
- Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais);
- Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação);
- Lei nº 9.795/1999 (Educação Ambiental);
- Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica);
- Lei nº 11.105/2005 (Biossegurança);
- Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança Climática);
- Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico);
- Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
- Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental).
- Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64).
- Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001).
- Plano Diretor Estratégico. Instrumentos de Política Urbana.
- Zoneamento Ambiental.
- Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979
- Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012).
- Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012).
- Decreto n. 10.692/2021 (Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos).
- Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei n. 25/1937).
- Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005).
- Resoluções CONAMA n. 237/1997 n. 117/2017, 250/2024 e 251/2024).
Direito Ambiental Internacional
Por fim, as bancas costumam cobrar as bases da cooperação global na proteção ecológica. No Direito Internacional Ambiental, você não precisa decorar todo o texto dos tratados, mas sim entender o propósito principal de cada um dos seguintes acordos e atos internacionais:Tratado / Convenção
PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE
Por fim, as bancas costumam cobrar as bases da cooperação global na proteção ecológica. No Direito Internacional Ambiental, você não precisa decorar todo o texto dos tratados, mas sim entender o propósito principal de cada um dos seguintes acordos e atos internacionais:
Tratado / Convenção
PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE
Licenciamento e impacto ambiental
- Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. Impactos ambientais: conceituação. Fatores ambientais. Metodologias de análise de impacto ambiental. Significado da adoção de medidas mitigadoras.
Florestal e Unidades de Conservação
- Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. Recursos florestais. Política e Legislação Florestal vigente. Política Nacional de Unidades de Conservação. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal.
Recursos Hídricos
- O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos hídricos. Agência Nacional de Águas. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica. Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos. Da geração e distribuição de energia elétrica: princípios constitucionais. Exploração, autorização, concessão e permissão. Dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Das Portarias Ministeriais 419 e 421/2011 do Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas nas Constituição de 1988
Direito ambiental internacional
- Agenda 21 Brasileira. Conceitos, diretrizes e princípios. Políticas Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10). Convenções Internacionais: Basiléia, Roterdã, Estocolmo, Montreal, Ramsar, Combate à Desertificação, Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto. Tratado da Antártida. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.
Constituição e o meio ambiente
- As constituições brasileiras e o meio ambiente. Obrigações do poder público para o meio ambiente. Responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.Política e Legislação ambiental vigente.
Saneamento Básico
- Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País
Direito Ambiental nos concursos
A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados.
Atenção: Confira a data dos vídeos.
Sugestão de bibliografia na área ambiental.
BRAGA, B. et al. Introdução a Engenharia Ambiental. 2 ed. São Paulo: Pearson Pretince Hall, 2005. LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL – COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. Ed. Saraiva, 2ª edição, 2009.GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro; Bertrand. Brasil,1996.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil,1999.
ODUM, E. P. Ecologia. CAPORAL, F. R. e COSTABEBER, J. A., Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, EMATER, Porto Alegre, 2000;
WEGNER, Robert. A conquista do oeste. A fronteira na obra de Sergio Buarque de Hollanda. Belo Horizonte, 2002. Outras publicações que abranjam o programa proposto.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.
Fontes:
https://www.bedfordps.org/sites/bedfordps/files/uploads/exam_tips_and_tricks_sheet.pdf
https://www.historians.org/Documents/About AHA and Membership/PreparingForExams.pdf
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