Resolução CNE/CEB 4/2016 Remição de pena pelo estudo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 4 , DE 30 DE MAIO DE 2016 (*)

Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95; com base nos arts. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal; nos arts. 2º, 37 a 42 e 80 da Lei nº 9.394/96; nos arts. 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal); nas Resoluções CNE/CEB nº 2/2010, nº 3/2010, nº 6/2012 e nº 1/2016, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 5/2015, homologado por Despacho do Ministro da Educação, publicado no DOU de 11 de maio de 2016, resolvem:

Art. 1º Esta Resolução estabelece Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e respectivos itinerários formativos, a partir de cursos de qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, para fins de remição de pena pelo estudo, de acordo com o disposto na Lei nº 7.210/84.
Art. 2º As ações educativas em contexto de privação de liberdade para fins de remição de pena pelo estudo devem obedecer à legislação e às normas educacionais vigentes no país, bem como ao estabelecido na Lei nº 7.210/84, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil, no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino e são extensivas aos presos provisórios, condenados e àqueles que cumprem medidas de segurança.
Art. 3º A oferta de programas de Educação de Jovens e Adultos e de qualificação profissional e correspondentes itinerários formativos, até a conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para fins de remição de pena em estabelecimentos penais, pode ocorrer nas modalidades de ensino presencial ou de Educação a Distância, ou mesmo da combinação de ambas, devidamente supervisionadas por seus sistemas de ensino.
§ 1º A oferta de programas de Educação de Jovens e Adultos inclui desde os programas de alfabetização até a conclusão de cursos de Ensino Médio e Educação Profissional.
§ 2º A oferta prevista no caput deste artigo é de atribuição do órgão responsável pela educação nos Estados e no Distrito Federal, por meio da respectiva Secretaria de Educação ou órgão equivalente, e deve ser realizada em articulação com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária, exceto nas penitenciárias federais, cujos programas educacionais estarão sob a responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com o Ministério da Justiça, podendo para tanto celebrar convênios ou acordos de cooperação técnica com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 4º Para a remição de pena pelo estudo, serão observadas as seguintes Diretrizes Operacionais:
I - o cumprimento da Estratégia 9.8 da Meta 9 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) quanto à oferta de Educação de Jovens e Adultos nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, às pessoas privadas de liberdade, em todos os estabelecimentos penais;
II - o envolvimento da comunidade e familiares dos indivíduos em situação de privação de liberdade e atendimento diferenciado de acordo com as especificidades de cada medida e/ou regime prisional, as necessidades de inclusão e acessibilidade, bem como as peculiaridades de gênero, raça, etnia, credo, idade e condição social da população atendida;
III - a possibilidade de ser realizada mediante vinculação a unidades educacionais e a programas que funcionam fora dos estabelecimentos penais;
IV - o desenvolvimento de políticas públicas de elevação de escolaridade associada à qualificação profissional para o trabalho;
V - a organização curricular que objetive atender às peculiaridades de tempo, espaço e rotatividade da população carcerária levando em consideração a flexibilidade prevista no art. 23 da Lei nº 9.394/96;
VI - a criação de mecanismos que possibilitem serem computadas as horas destinadas à frequência e aos estudos devidamente acompanhados e documentados;
VII - a criação de possibilidades de oferta de programas educacionais flexíveis, orientados para a modalidade de Educação a Distância, para a qual o sistema prisional deve contar com plataforma tecnológica compatível com os cursos ofertados, tanto de Educação de Jovens e Adultos quanto de Educação Profissional.
Art. 5º Visando à institucionalização de mecanismos de informação sobre a educação em espaços de privação de liberdade, com vistas à remição de pena com a necessária transparência e controle social, os órgãos responsáveis pela educação em sistema prisional nos Estados e no Distrito Federal deverão:
I - tornar público, por meio de relatório anual, a situação e as ações realizadas para a oferta de programas de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional, para fins de remição de pena, em cada estabelecimento penal sob sua responsabilidade;
II - promover, em articulação com o órgão responsável pelo sistema prisional nos Estados e no Distrito Federal, programas e projetos de fomento à pesquisa, produção de documentos e publicações e a organização de campanhas sobre o valor da educação em espaços de privação de liberdade, as vantagens do estatuto de remição de pena para as pessoas privadas de liberdades que se dediquem à promoção da elevação do nível de sua escolaridade, de inegável relevância para a sociedade beneficiada por essa ação educacional;
III - programar, nos estabelecimentos penais, estratégias de divulgação das ações de educação para os internos, com remição de pena, incluindo-se chamadas públicas periódicas destinadas a matrículas, bem como processos de divulgação dos resultados à sociedade.
Art. 6º A gestão educacional no contexto prisional, para fins de remição de pena, deverá promover parcerias com diferentes esferas e áreas de governo, bem como com universidades, instituições de Educação Profissional e Tecnológica e organizações da sociedade civil para formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional a cidadãos em situação de privação de liberdade, incluindo os prisioneiros provisórios, condenados e aqueles que cumprem medidas de segurança.
Art. 7º As autoridades responsáveis pela política de execução penal nos Estados e no Distrito Federal deverão, conforme previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, propiciar espaços físicos adequados à promoção de atividades educacionais desenvolvidas para fins de remição de pena, integrando-as às rotinas dos respectivos estabelecimentos penais, atendendo às exigências desta Resolução.
Art. 8º A oferta de Educação Profissional nos estabelecimentos penais, para fins de remição de pena, deverá seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, tanto em relação ao ensino presencial quanto à Educação a Distância, inclusive aquelas relacionadas ao estágio profissional supervisionado, em regime de parceria com organizações concedentes de campo de estágio.
Parágrafo único. Compete às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos órgãos próprios do Ministério da Educação, no caso dos presídios federais, o exercício da devida supervisão dessas atividades educacionais, verificando suas condições técnicas e tecnológicas de funcionamento com a necessária qualidade.
Art. 9º Educadores, gestores e técnicos que atuam nos estabelecimentos penais no desenvolvimento de ações educativas com a finalidade específica de promoção da remição de pena deverão ter acesso a programas destinados à sua formação inicial e continuada que levem em consideração as especificidades da política de execução penal praticada.
§ 1º Os docentes que atuam nos espaços penais deverão ser profissionais do magistério, devidamente habilitados e com remuneração compatível com as especificidades da função.
§ 2º Pessoas privadas de liberdade ou internadas, desde que possuam perfis adequados e recebam preparação especial, poderão atuar em apoio ao profissional da educação, auxiliando-o no processo educativo para fins de remição de pena, beneficiando-se, neste caso, do estatuto da remição de pena pelo trabalho.
§ 3º No âmbito do programa Brasil Alfabetizado ou similar, as pessoas que atuarem como voluntários nos processos de alfabetização poderão exercer diretamente suas atividades educacionais, de acordo com a organização e orientação dada ao programa, fazendo jus, ainda, no caso daquelas pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, ao correspondente benefício da remição de pena pelo trabalho, nos termos regulamentares.
Art. 10. O planejamento das ações educativas em espaços prisionais para fins de remição de pena poderá contemplar, além das atividades de educação formal e não formal, o ensino individualizado e a educação para o trabalho, inclusive na modalidade de Educação a Distância, conforme previsto em normas deste Conselho Nacional de Educação.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ ROBERTO ALVES
Presidente da Câmara de Educação Básica (CEB/CNE)
ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ)


Fonte: (*) Resolução CNE/CEB 4/2016. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de maio de 2016, Seção 1, p. 16.

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