Resolução CNE/CEB nº 1/2018 - Dados cadastrais de estudantes e profissionais de educação


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, alíneas “e” e “g”, bem como no § 2º, alínea “h” da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, tendo em vista as diretrizes e princípios fixados no art. 208 § 3º da Constituição Federal e no art. 5º, § 2º, inciso I da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com fundamento no Parecer CEB/CNE nº 4/2017, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU 11 de janeiro de 2018

Considerando a Lei nº 9.394/96, no art. 9º, inciso IV A e no art. 59 A, que estabelece diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento na Educação Básica de alunos com altas habilidades/superdotação;

Considerando a Portaria Normativa MEC nº 21, de 28 de agosto de 2013, que no art. 2º institui o quesito raça/cor nos instrumentos de avaliação, coleta de dados do censo, bem como em ações e programas do Ministério da Educação quando couber, resolve:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas, em todo o território nacional, devem obedecer às Diretrizes Operacionais, instituídas por esta Resolução, para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação, de forma que tais Diretrizes sejam observadas nas normas de regulação dos sistemas de ensino.
Parágrafo único. As Diretrizes a que se refere o caput, com base na legislação educacional, constituem um conjunto de orientações e de procedimentos que contribuem para sistematizar os processos administrativos das instituições de ensino e possibilitam melhor comunicação e informação sobre a comunidade escolar em diferentes contextos, como, por exemplo, nos eventos de registro da frequência e da movimentação dos estudantes e profissionais de educação na ou entre redes de ensino diferentes e na prestação de informação para a produção de estatísticas sobre o sistema educacional brasileiro.
Art. 2º O registro administrativo da escola é formado pelo conjunto de documentos produzidos no âmbito escolar que subsidiam, orientam e comunicam o trabalho da organização, sendo o cadastro de estudantes e de profissional de educação parte integrante do mesmo, o qual tem por objetivo possibilitar, no caso dos estudantes, o adequado atendimento pelo sistema de ensino ao qual está vinculado, bem como registrar a sua frequência e trajetória educacional para recuperação posterior de forma a garantir o seu direito, assim como os controles administrativos referentes à trajetória funcional do profissional de educação.
Parágrafo único. Os dados individuais das pessoas naturais informados aos censos educacionais gozam de sigilo estatístico e não podem ser divulgados de forma a possibilitar a identificação das pessoas a que as estatísticas se referirem.
Art. 3º O gestor da instituição de ensino é responsável por manter atualizados os registros administrativos da instituição, inclusive aqueles referentes aos estudantes atendidos e aos profissionais de educação.
Parágrafo único. O gestor da instituição de ensino é responsável pela atualização a que se refere o caput deste artigo, devendo instituir meios para possibilitar, anualmente, essa atualização.
Art. 4º Os registros administrativos das instituições de ensino, referentes aos seus estudantes e profissionais de educação, devem ser de guarda ou acesso permanente da instituição de ensino, possibilitando a sua informação tempestiva quando solicitado, seja no processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE.
Art. 5º As instituições de ensino públicas da União e das esferas estaduais e municipais, bem como as instituições privadas, sem prejuízo da autonomia para a construção e adoção de documentos administrativos, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), nos termos dos artigos 9º, 10 e 11, incisos III e V, deverão incluir em seus registros administrativos os campos obrigatórios fixados por esta Resolução.
Art. 6º Os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação poderão normatizar questões adicionais para as instituições de Educação Básica, considerando as peculiaridades e a realidade educacional de cada Unidade da Federação.
Art. 7º Consideram-se informações que, obrigatoriamente, devem constar dos registros administrativos das instituições de ensino referentes aos seus estudantes e profissionais de educação:
I – nome completo;
II – data de nascimento;
III – filiação;
IV – cor/raça;
V – etnia;
VI – nacionalidade e país de origem;
VII – UF e município de nascimento (para brasileiros natos);
VIII – tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, se possuir;
IX – localização/zona de residência (urbana ou rural);
X – dados da certidão de nascimento para alunos da Educação Básica;
XI – nome social, quando for o caso;
XII – CPF;
XIII – escolaridade dos profissionais e os respectivos cursos de formação superior para aqueles que os concluíram.
§ 1º As informações do nome completo da pessoa, data de nascimento e nomes completos das filiações deverão reproduzir a informação do respectivo registro civil de nascimento ou de casamento, quando o nome próprio tiver sido alterado por ocasião deste ou sua dissolução.
§ 2º As instituições públicas e privadas de ensino, ao incluírem a informação de cor/raça em seus cadastros de estudantes e de profissionais de educação, deverão adotar a categorização dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – branco, pardo, preto, amarelo e indígena – e observar a obrigatoriedade de preenchimento dessa informação, instituída por esta Resolução.
§ 3º As instituições públicas e privadas de ensino, ao incluírem a informação de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, adotarão as categorias do Decreto nº 6.949/2009 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo.
§ 4º As instituições públicas e privadas de ensino, ao incluírem as informações de certidão de nascimento e CPF em seus cadastros, deverão observar que a não declaração dessas informações não impedirá a realização da matrícula dos estudantes.
§ 5º Os sistemas educacionais e suas instituições de ensino devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem a emissão e informação dos documentos pessoais de identificação, uma vez que as relações das pessoas com o Estado se estabelecem por meio desses documentos, possibilitando o adequado acesso a serviços e programas públicos.
§ 6º Outros campos podem complementar informações de identificação do indivíduo e de informações educacionais pertinentes, podendo compor os respectivos registros administrativos como, por exemplo, outros documentos de identificação (carteira de identidade, NIS, passaporte etc.), endereço, certificados de formação, entre outros.
Art. 8º Considerando a existência de informações de registro não obrigatório, mas que contribuem para a qualidade da informação estatística prestada, por ocasião dos censos educacionais, sugere-se a inclusão, nos respectivos registros administrativos dos estudantes e profissionais de educação que atuam nas instituições, das seguintes informações:
I – código de identificação única da pessoa (ID) do sistema de coleta de dados dos censos educacionais;
II – código da instituição de ensino de procedência do estudante, do sistema de coleta de dados dos censos educacionais, para estudantes transferidos, já que são estudantes oriundos de outras instituições de ensino.
Parágrafo único. Os registros cadastrais da instituição de ensino do estudante devem ter como referência a declaração de transferência emitida pela instituição ou rede de ensino anterior a qual o estudante esteve vinculado.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ FRANCISCO SOARES

(*) Resolução CNE/CEB 1/2018. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de janeiro de 2018, Seção 1, p. 10.

Fonte: Resolução CNE/CEB nº 1, de 15 de janeiro de 2018




Por blog caderno de educação


.
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Sobre:
O Blog Caderno de Educação visa compartilhar conteúdo educacional e proporcionar a troca de material didático e experiência entre profissionais da área de educação e, também, disponibilizar material educativo para estudantes, candidatos a concursos públicos, vestibular e ENEM das mais diversas áreas do conhecimento como literatura, história, gramática, geografia, biologia, matemática, física, informática, pedagogia e outras, além de notícias.

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

0 comentários:

Postar um comentário

.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.