Resolução CNE/CEB 3/2016 | Atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 3 DE 13 DE MAIO DE 2016 ((*)

Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 8/2015, homologado por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 11 de maio de 2016:

CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, adotadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 14 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012, que define as Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 1o julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Ficam definidas, por meio desta Resolução, as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 2o Compreende-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que possuem como objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA); e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença

como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Art. 3o Compreende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo incluídos, por adesão, os sistemas estaduais, municipais e distrital de ensino, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescentes e jovens em conflito com a lei.

Art. 4º O atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:

I - a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;

II - a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução de projetos de vida e à garantia de direitos;

III - a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;

IV - o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;

V - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;

VI - a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;

VII - o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;

VIII - o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas e de gênero.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO E INTERSETORIALIDADE

Art. 5o Para a oferta, a qualificação e a consolidação do atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, os diferentes entes federados, em regime de colaboração, considerando a capacidade de cada sistema, e as instituições de ensino, no âmbito de suas atribuições definidas em lei, devem atuar de modo cooperado para:

I - a inserção de ações voltadas para o atendimento escolar, no âmbito do SINASE, nos Planos Municipais, Estaduais e Distrital de Educação;

II - a implementação de políticas, programas, projetos e ações educacionais para a qualificação da oferta de escolarização, no âmbito do SINASE, contemplando as diferentes modalidades e etapas do atendimento socioeducativo;

III - a integração dos diferentes sistemas de informação para identificação da matrícula, acompanhamento da frequência e do rendimento escolar de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo;

IV - o aperfeiçoamento e a adequação qualificada e contínua do censo escolar para atendimento às especificidades educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

V - a promoção da participação de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo em exames de larga escala, nacionais e locais, em especial aqueles voltados à produção de indicadores educacionais, à certificação e ao acesso à Educação Superior;

VI - a promoção de parcerias com instituições de Educação Superior para o desenvolvimento de ações de pesquisa e extensão que contribuam para a criação, implementação e fortalecimento de políticas públicas educacionais no âmbito do SINASE;

VII - a implementação de políticas, programas, projetos e ações educacionais, por meio de parcerias com instituições públicas de Educação Profissional e Tecnológica, com os serviços nacionais de aprendizagem e outras entidades sociais para a inserção de adolescentes e jovens do sistema socioeducativo ou de seus egressos, como aprendizes e estagiários do Ensino Médio ou da Educação Superior, em órgãos da administração pública direta ou indireta e da iniciativa privada.

Art. 6o O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.

Paragrafo único Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas os sistemas de ensino devem:

I - definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e dos egressos;

II - formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;

III - participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;

IV - observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;

V - manter interlocução constante entre a escola e os programas de atendimento socioeducativo;

VI - disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;

VII - fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento;

VIII - articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;

IX - manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável;

X - articular o Plano Individual de Atendimento com as ações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucional e com o projeto político-pedagógico da unidade socioeducativa.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À MATRÍCULA

Art. 7o Os sistemas de ensino devem assegurar a matrícula de estudante em cumprimento de medidas socioeducativas sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.

§ 1° A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo.

§ 2° A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação pessoal, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.

§ 3° Caso o estudante não disponha, no ato da matrícula, de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer outra documentação referente a sua trajetória escolar expedida por instituição de educação anterior, deverá ser realizada avaliação diagnóstica para definição da série ou ciclo, etapa e modalidade mais adequada ao seu nível de aprendizagem.

§ 4° Para adolescentes e jovens já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.

§ 5° Caso o estudante retorne a sua escola de origem, após cumprimento de internação provisória, a instituição de ensino deve viabilizar a recuperação do rendimento escolar, sem considerar as respectivas faltas no período.

§ 6° Os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA) ou semiliberdade devem ter suas matrículas integradas às demais turmas de estudantes, não sendo permitida a formação de turmas exclusivas.

§ 7° Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação pessoal ou escolar, os órgãos competentes pela sua expedição devem ser acionados pelos pais ou responsáveis, conselhos tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça.

§ 8° Os sistemas de ensino devem, quando solicitado e a qualquer tempo, fornecer aos órgãos de assistência social e de justiça documentação relativa à trajetória escolar do estudante em cumprimento de medidas socioeducativas.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À PERMANÊNCIA COM QUALIDADE SOCIAL

Art. 8o Deve ser garantido atendimento escolar nas unidades de internação provisória, com elaboração e implementação de proposta pedagógica específica à natureza desta medida, voltado à continuidade do processo de escolarização de adolescentes e jovens já matriculados ou que subsidie a reconstrução da trajetória escolar daqueles que se encontram fora da escola.

Art. 9° Adolescentes e jovens que cumprem medida em unidade de internação socioeducativa poderão receber atendimento educacional em espaços específicos, dotados de recursos pedagógicos, infraestrutura adequada, equipe docente, pedagógica e administrativa, capaz de garantir a qualidade social do processo educacional.

Art. 10 As escolas localizadas em unidades de internação socioeducativa devem elaborar projeto político-pedagógico próprio, articulado ao projeto institucional da unidade em que se insere, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais, garantido o cumprimento da carga horária mínima definida em lei.

Art. 11 Deve ser garantida a oferta de todas as etapas da Educação Básica, contemplando seus diferentes componentes curriculares e viabilizando o acesso à Educação Superior, nas modalidades mais adequadas às necessidades de adolescentes e jovens em restrição de liberdade.

Art. 12 Na impossibilidade de oferta de algum nível, etapa ou modalidade no espaço da unidade de internação, deve ser viabilizado aos adolescentes e jovens o acesso à instituição educacional fora da unidade que contemple sua necessidade de escolarização ou Educação Profissional.

Art. 13 As ações de permanência desenvolvidas no atendimento educacional devem priorizar estratégias pedagógicas de enfrentamento a todas as formas de preconceito e discriminação a que os adolescentes e jovens estejam sujeitos.

CAPÍTULO V

DO DIREITO A AÇÃO PEDAGÓGICA-CURRICULAR ADEQUADA

Art.14 A escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo deve atentar para os seguintes aspectos:

I - oferta de educação integral em tempo integral;

II - oferta de Educação Profissional;

III - garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiência;

IV - acompanhamento pedagógico específico, garantido o sigilo;

V - promoção de condições de acesso e permanência na Educação Superior;

VI - participação de adolescentes, jovens e suas famílias nos processos de gestão democrática da escola.

Art.15 Cabe ao poder público investir no desenvolvimento e difusão de práticas pedagógicas inovadoras voltadas para a escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.

Art.16 O planejamento das ações de educação em espaços de privação de liberdade poderá contemplar, além das atividades escolares, programas especiais de livre oferta, em horários e condições compatíveis com as atividades escolares e qualidade social requerida.

Art.17 A família do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo tem igual direito, conforme disposto em lei, à participação no processo de escolarização, cabendo aos sistemas de ensino viabilizar as condições para que esta participação se efetive.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 18 Aos adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo deve ser garantida a oferta de cursos de Educação Profissional, articulada à Educação Básica, nas formas integrada, concomitante ou subsequente, observada a legislação pertinente.

§ 1º A oferta de Educação Profissional deve ser organizada a partir de interesses e demandas de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo, tendo em vista seu pleno desenvolvimento e sua preparação para o trabalho, sendo ainda integrada ao seu Plano Individual de Atendimento.

§ 2º A Educação Profissional não substitui a respectiva etapa de escolarização, nem deve orientar-se pela lógica de uma inclusão subalterna, devendo contribuir, ao contrário, para ampliar as possibilidades e oportunidades de inserção autônoma e qualificada destes adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 19 Aos profissionais que atuam com adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo, em especial aos que trabalham em unidades de internação, devem ser garantidas condições adequadas de trabalho, com especial atenção à saúde e segurança, formação contínua e valorização profissional.

Art. 20 Os docentes que atuam nos espaços de privação de liberdade devem, prioritariamente, pertencer aos quadros efetivos dos órgãos próprios dos sistemas de ensino.

Art. 21 Nos cursos de formação inicial e continuada desses profissionais devem ser incluídos conteúdos sobre direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, bem como sobre os processos de escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.

Art. 22 A Educação em Direitos Humanos deve ser componente curricular obrigatório nos cursos de formação inicial e continuada destinados a esses profissionais.

Art. 23 Os cursos de formação de professores devem garantir nos currículos, além dos conteúdos específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e metodologias, bem como conteúdos relacionados aos direitos educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parágrafo único Os profissionais que trabalham nas proximidades das unidades de internação ou em instituições conveniadas devem receber formação que lhes habilitem para eventuais atendimentos educacionais a adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo.

CAPÍTULO VIII

DOS EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Art. 24 Aos adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo deve ser garantida a continuidade de seu atendimento educacional, mantido o acompanhamento de sua frequência e trajetória escolar pelas instituições responsáveis pela promoção de seus direitos educacionais.

§ 1º Aos adolescentes e jovens que tenham perdido o vínculo com sua escola de origem deve ser proporcionado o regresso à mesma ou a outra escola de sua comunidade, desde que não implique em risco para si e sempre respeitado seu interesse.

§ 2º Deve ser possibilitada a continuidade ou a reinserção em cursos de Educação Profissional e a permanência em programas educacionais específicos nos quais os adolescentes e jovens já estejam inseridos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ROBERTO ALVES

Veja também:

• Resoluções CNE/CNEB de 1997 a 2018
• Resolução CNE/CNEB 1/2018
• Resolução CNE/CNEB sobre remição de pena

Fonte: (*) Resolução CNE/CEB 3/2016. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de maio de 2016, Seção 1, p. 6.

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