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Vocabulário jurídico Augusto Teixeira de Freitas Senior

 Título:    Vocabulário jurídico

Autor:    Augusto Teixeira de Freitas Senior   

Categoria:    Direito

Idioma:    Português

Vocabulário jurídico Augusto Teixeira de Freitas Senior

Fragmento do Livro


Este VOCABULÁRIO JURÍDICO tem seu ponto de
partida — ante-acta — nos três seguintes Livros, que ahi
tendes na ordem chronologica de suas primeiras publicações :
1." No Esboço de um Diccionario Jurídico Tlteo-rico
e Pratico, Remissivo ás Leis Compiladas e Extravagantes;
obra posthuma do eminente Jurisconsulto Porluguêz
Joaquim José Caetano Pereira e Souza, publicada em
1825; e com esta rasão justificativa dos Estatutos da
Universidade de Coimbra — Curso Jurídico—, Liv. 2.°
Cap. 10 § 42 :
« E para maior soccôrro da memoria aconselharão aos
Ouvintes o uso de seguir Diccionario, que possão sempre
têr á mão para acharem promptamenle a verdadeira
significação das palavras : » 2.° No Vocabulário dos
Termos de Direito do famoso Advogado Francêz —
Dupin —, parte do seu Ma-nuál dos Estudantes de
Direito, publicado com esta outra rasão justificativa da L.
202 Dig. Regul. Júris:
« Omnis Defmitio, in Júri Civile, periculosa est; param est
mim, ut non subverti possit : » 3." No Diccionario
Commerciál Jurídico de José Ferreira Borges, Autor do
Código Commerciál Porluguêz; autorisando-se
fronlispicialmente com esta outra rasão
VI
da Lêi de 18 de Agosto de 1769 § 10, e do Assento
de 23 de Novembro do mesmo anno :
« As obrigações dos Negociantes, e suas
firmas, não havendo sido reguladas pélas Leis do
Reino, devem regular-se pelas Leis Marítimas e
Commerciáes da Europa, pelo Direito das Gentes,
e pela pratica das Nações Commerciantes. »
A segunda e a terceira d'estas Publicações nada para
mim apresenta de notável, seguirão a pista de seus
antepassados; não assim a primeira do fino Advogado
Pereira e Souza, singularisando-se por encher seu Esboço
com os nomes dos trabalhos jurídicos dos Escriptôres
Portuguêzes; e com muitas palavras antiquadas, e transcendentes dos limites do assumpto na separação até agora
usada. Em verdade, nada mais profícuo para o
conhecimento das origens do Direito, que não deixar cahir
no esquecimento essas riquezas primitivas, pélas quaes em
cada Paiz o Direito começou, e se-foi lentamente
aproximando ao Direito Moderno, e finalmente chegará ao
que se-dove brevemente esperar.
Guardarei tantas preciosidades para occasiões necessárias, e por agora limilo-me a declarar, já que no Direito
Civil as Definições são perigosas, que são dadas as d'este
meu Vocabulário Jurídico a Livros fechados, quasi sempre,
para depois confrontal-as, uma a uma, com as correspondentes dos Livros do modelo, cuja ordem observei;
mas com a liberdade de acrescentar alguns Termos, que
não serão muitos..
E porque são—perigosas as Definições no Direito Civil,|
ao ponto de bastar pouco para não subvertêr-se ? Ninguém
até agora tem reflectido sobre esta capital Regra do Direito
Romano, ninguém tem sabido explical-a ; tal é a cegueira
do nosso viver, tal a ignorância orgulhosa das suppostas
luzes da Civilização Moderna!
São perigosas as Definições no Direito Civil, e não assim
as do que chamão Direito Publico ? Não serão perigosas
nos outros chamados Bamos de Conhecimentos
VII
em voga ? Se —são perigosas as Definições no Direito Civil, 6
rasão de mais para o-sêrem no Direito Publico, rasão ainda
maior para o-sêrem. fora do Direito. Eis a verdadeira
interpretação da Sabia L. 202 Dig. de regtdis júris, que os
Jurisconsultos Romanos, havidos por Deuses, tiverão a
prudência de apregoar ao Mundo 1 Eis a tristíssima
verdade! I!
Cliamão —DIREITO— um dos suppostos Ramos dos
Conhecimentos em voga —,e tanto bastava para provocar a
desconfiança sobre o caracter sui generis d'essa Parte d'Estudos.
Opôz-se ao direito o torto, como Unhas rectas oppoem-se
ás curvas ; e portanto o DIREITO accusa em sua denominação o irregular de todos os outros liamos de Conhecimentos, tem por fim reclifical-os; resolvendo figurada-,
mente o problema da Quadratura dos Girados,— da Quadratura das Figuras.
O Direito é a Medicina da Vida Moral, e o resto da Existência Actual é sua matéria medica) mas, se o Direito
Primitivo fôi o Direito Natural, modelo do Direito Privado, — Direito das privações do Homem em sua liberdade
natural —; veio o Direito Privado a sêr Direito Civil com
o estabelecimento das Cidades; o depois ajunlou-se-lhe o
Direito Publico, sob cuja tutela escondeu-se : —Jus Priiatum ( A.pliorismo III de Bacon) sub tutela Júris Paliei
latet—.
Já se vê, pois, que o DIREITO POSITIVO, usurpada
origem do Positivismo, como instituição Humana, também
é matéria medica, participando da mesma enfermidade de
todas as outras Instituições Governadas, aperfeiço-ando-se
revêssamente atravéz dos tempos, promulgan-do-se
continuamente por Novas Leis, abrogando-so, dero-gando-se,
ampliando-se, restringindo-se; reformas continuas sem
remédio que não parão em um Supplicio dé\ Tântalo, ao
ponto de não poderem alcançar algum fim definitivo no
chamado —Systema do infinitamente Grande l —
Já se vê, que temos somente um vasto Hospital de
Enfermos a medicar-se inutilmente na familiaridade do
Mal, sem mais lembrarem-se do seu Mundo em Peccado
Original!
VIII
Pretender em tal desprezo um Código Civil, persistir
afincadamente n'êste louco desejo, é querer obrigar DEUS
ao impossível, é viver de illusões, ó professar o mais
estúpido materialismo. E qual o remédio para sa-hirmos
de tão inexplicável e criminoso estado ?
. Em um Mundo de Bem e Mói concebe-se um Médio
Syswma, qual o de separar o Bem Só em Microcosmo
preparado péla Religião de Christo para Victoria da Redempção. .
« Sciencia Média, lê-se no Vocabulário de Bluteau,
(Termo de Theologia Scolastica), ó a de salvar a liberdade
das Crealuras na Infallibilidade Divina. Pêlos antecedentes
de qualquer crealura DEUS avalia o que ella, com tal ou
tal auxilio pode alcançar, applicando o meio com que
prévio, que a criatura havia de consentir. Sah a a
infallibilidade do seu decreto, e já então nãO; .pode deixar
de obrar de tal maneira, envolvendo a necessidade que os
Theologos chamão—cx-supposi ■ tione, ele. »
Pois bem, a Sciencia Média não escapou á Sabedoria
da Constituição do Império em seu Àrt. 179—XVIII,
dispondo :
«Organisar-se-ha quanto antes um CÓDIGO CIVIL E
CRIMINAL, fundado nas solidas bases da Justiça e
Equidade. » M Entre a Justiça e a Equidade acha-se a
Epiquêia, que é a Boa Rasão da Lêi de 18 de Agosto de
1769.
Não lia outro remédio de salvação, não lia outro
caminho a seguir:
O CÓDIGO CIVIL E CRIMINAL acha-sc prompto,
vai sér publicado.
VALETE
Rio de Janeiro 11 de Setembro de 1882.

Vocabulário jurídico	Augusto Teixeira de Freitas Senior


Fonte: Domínio Público/Biblioteca Digital Jurídica - STJ   Ir para a página desta Instituição


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