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Questões Ambiental



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95. São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do
Clima − PNMC:
(A) a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
(B) o estímulo ao mercado de compensação de reserva
legal e ao mercado de compensação de áreas de
preservação permanente.
x(C) a preservação, a conservação e a recuperação dos
recursos ambientais, com particular atenção aos
grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
(D) a união do mercado de carbono com o mercado de
compensação de reserva legal.
(E) a interação do mercado de carbono com o mercado
de compensação de áreas de preservação permanente.
___________________

74. É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:
(A) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Judiciário produzi-las, quando inexistentes.
(B) o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
x(C) instrumentos econômicos, como concessão florestal e servidão ambiental.
(D) o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e informações sobre a biota exótica.
(E) os instrumentos necessários ao fomento da ciência, voltados para a pessoa humana e a biota.

76. Quanto à competência legislativa concorrente, analise as assertivas a seguir. I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Não havendo norma geral sobre determinada matéria, cabe aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. III. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, fica revogada a lei estadual e derrogada no seu aspecto contraditório. IV. A Constituição Federal de 1988 não situou os Municípios na área de competência concorrente (artigo 24), mas a eles outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Está correto apenas o que se afirma em (A) I e II. (B) II e IV. (C) III e IV. (D) I, II e III. (E) I, II e IV.




Cargo: Procurador
Ano: 2012
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

73 – D 74 – C 75 – B 76 – E 77 – D




57. A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é o que a Lei no 12.651/12 define como:
(A) manejo sustentável.
(B) uso alternativo do solo.
(C) área rural consolidada.
(D) área de preservação permanente.
(E) reserva legal.



58. Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar: (A) são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária. (B) a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados. (C) considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro. (D) o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. (E) é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

59. Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei no 13.123/15, é correto afirmar que: (A) trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa. (B) protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições. (C) acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados. (D) acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável. (E) condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural

Cargo: Procurador de Universidade Assistente Nível I
Ano: 2018
Órgão: Unicamp/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

57 - A 58 - D 59 - C








63. Sobre as regras que tutelam o meio ambiente, assinale a alternativa correta. (A) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente nos níveis da educação básica, assim entendida como o ensino infantil, fundamental e médio, excetuando-se a educação superior. (B) Entende-se por APP (área de preservação permanente) a que se localiza no interior de uma propriedade ou posse rural, definida por lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. (C) Dá-se o nome de manguezal ao depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado. (D) Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. (E) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada, mesmo em caso de utilidade pública.

Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018
Órgão: Pref. Sorocaba/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior
63 - D


Cargo: Procurador do Município
Ano: 2016
Órgão: Pref. Rosana/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior
72 - A







05. É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que (A) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. (B) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. (C) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (D) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes. (E) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2017
Órgão: Pref. Porto Ferreira/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

5 - C

72. Em relação à Lei Federal no 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que (A) as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. (B) na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso equivocado da propriedade. (C) o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência dessa Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental. (D) considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural. (E) não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área explorada.

76. Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. (A) Disporá sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. (B) A prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, é um de seus objetivos. (C) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, histórico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um de seus princípios norteadores. (D) A existência de órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, é um de seus instrumentos. (E) As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos.

77. No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que (A) a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos. (B) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos. (C) a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação. (D) a compensação a municípios é um de seus instrumentos. (E) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Pref. Alumínio/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior
71 - E 72 - C 73 - A 74 - E 75 - C 76 - B 77 - D








71. Assinale a alternativa que traz corretamente um dos requisitos urbanísticos que devam ser atendidos para ser feito um loteamento, nos termos da Lei no 6.766/79. (A) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (B) Os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento destinar- -se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. (C) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. (D) As vias de loteamento não necessariamente deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, mas com elas devem harmonizar-se. (E) A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

72. O Código Florestal determinou regras acerca da Exploração Florestal, sendo que o Plano de Manejo Florestal Sustentável deve aprovar qualquer ato que possa atentar contra as florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado. Sobre o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), é correto afirmar que (A) a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, aplicando-se outras etapas de licenciamento ambiental. (B) o detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas. (C) o PMFS será submetido a vistorias técnicas mensais apenas para fiscalizar as operações desenvolvidas na área de manejo. (D) para fins de manejo florestal em toda a propriedade ou posse rural familiar, independentemente de sua área, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS. (E) não são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.




75. Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei no 12.305/10, é correto afirmar que resíduos (A) de limpeza urbana são os originários de atividades domésticas em residências urbanas. (B) domiciliares são os originários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. (C) dos serviços públicos de saneamento básico são os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana. (D) da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. (E) de serviços de saúde são os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Câmara de Poá/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

70 - C 71 - A 72 - B 73 - D 74 - E 75 - D 76 - B


71. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Dentre os órgãos que compõem tal estrutura, de acordo com o que prevê as regras da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que (A) o órgão superior é formado pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. (B) o órgão consultivo e deliberativo é composto pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. (C) o órgão executor é composto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. (D) os órgãos locais compreendem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. (E) o órgão central é composto por entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Câmara de Marília/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior
71 - A


71. Não é de hoje que nosso legislador se preocupa com a gestão dos Recursos Hídricos do Brasil, tanto que em 1997, por meio da Lei Federal no 9.433, instituiu as políticas públicas para que a gestão de tal recurso natural seja feito de maneira adequada. Assim, analisando o texto legal em comento, assinale a alternativa correta. (A) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será exclusivamente para o consumo humano. (B) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural dependem de outorga do Poder Público, conforme descrito em regulamento. (C) A outorga do uso dos recursos hídricos deverá ser concedida por órgão público vinculado à União, não possuindo competência para tal ato os Estados e os Municípios. (D) A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos. (E) A outorga de um recurso hídrico implica em alienação parcial e temporária das águas, que são inalienáveis, concedendo-se, assim, apenas o direito de seu uso.
73. A proteção legal da vegetação nativa hoje se vê descrita no texto da Lei no 12.651/2012. De acordo com essa lei, entende-se por (A) Amazônia Legal a área que engloba apenas os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá, além de regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. (B) utilidade pública, dentre outros, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho. (C) manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. (D) atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, dentre outras, a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área. (E) interesse social a construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores

Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão: Pref. Suzano/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

71 - D 72 - A 73 - B

24. Assinale a alternativa correta no tocante à Política Nacional de Residuos Sólidos.
(A) Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
(B) Denomina-se logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
(C) Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
(D) Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(E) Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.


25. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. (B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. (C) aproveitamento dos potenciais elétricos. (D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. (E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes. 26. Nos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre as quais podemos citar: (A) garantia do direito a cidades autossustentáveis, entendido como direito à terra rural para a monocultura, à infraestrutura rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. (B) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres sobrenaturais. (C) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência. (D) gestão monocrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos diretores, programas e projetos de desenvolvimento urbano. (E) proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
27. Quanto ao parcelamento do solo, nos termos da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é correta a seguinte afirmação: (A) O loteamento somente poderá ser realizado por pessoa jurídica de natureza privada. (B) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. (C) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (D) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. (E) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ainda que já corrigidas. 28. No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta. (A) Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam-se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. (B) Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. (C) Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. (D) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. (E) A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014
Órgão: Pref. Estância Hidromineral de Poá/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

24 – B 25 – A 26 – E 27 – D 28 – D 29 – A


72. Para os fins da Legislação que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por (A) poluidor: somente a pessoa física ou jurídica, de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (B) recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (C) degradação da qualidade ambiental: toda e qualquer alteração das características do meio ambiente. (D) meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, metodológica e microbiológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (E) poluição: toda e qualquer alteração das características do meio ambiente que modifique as suas características originais.

73. No que tange à responsabilidade do causador do dano ambiental, assinale a alternativa correta. (A) A aplicação de penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal exime o causador do dano de cumprir as medidas visando à preservação ou à correção dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental. (B) Somente nos casos de existência de culpa, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (C) A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (D) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, dentre outras penalidades, à suspensão de sua atividade. (E) No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal na aplicação das penalidades previstas aos transgressores ambientais, caberá ao Ministério Público a aplicação das penalidades administrativas.

75. Nos termos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, dentre outras, à seguinte finalidade: (A) auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades vinculadas à defesa do meio ambiente. (B) assegurar condições de bem-estar público e privado. (C) proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (D) abrigar exemplares da fauna ou da flora, ainda que não ameaçados de extinção. (E) formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias

76. No que tange à aplicação da pena, nos termos da Lei no 9.605/1998,
(A) a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
(B) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
x(C) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
(D) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(E) não é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos.

Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2016
Órgão: Câmara Pradópolis/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

72 - B 73 - A 75 - C 76 - C




78. A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n.o 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que (A) há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma. (B) quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra. (C) fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei. (D) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato. (E) contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

79. Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que (A) a servidão ambiental se aplica também às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. (B) durante o prazo de vigência da servidão ambiental é permitido que se faça a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. (C) o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos. (D) o detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. (E) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não dependerão de prévio licenciamento ambiental.

80. A Lei no 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que (A) aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. (B) o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro. (C) em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. (D) qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis. (E) são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

78 - C 79 - D 80 - B



70. A Lei no 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que (A) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros. (B) a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica. (C) não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte. (D) é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. (E) é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2016
Órgão: Pref. Presidente Prudente/SP
Instituição: VUNESP
Nível: Superior

70 - A



1 (Procurador/Paulínea/FGV) Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais. 
  • II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena. 
  • III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema. Está correto o que se afirma em: 

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

2 (Procurador/Paulínea/FGV)Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.
(A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência.
(B) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.
(D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União.
(E) É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental


3 (Procurador/Paulínea/FGV) A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.
(A) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(B) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.
(C) As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(D) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.
(E) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.




5 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.
(A) Reserva particular do patrimônio natural.
(B) Área de preservação ambiental.
(C) Área de preservação permanente.
(D) Reserva de fauna.
(E) Área de relevante interesse ecológico.

6 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
(A) Direito de preempção.
(B) Acessão de uso.
(C) Direito de superfície.
(D) Outorga onerosa do direito de construir.
(E) Parcelamento urbano.

7 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
(D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
(E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

8 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.
(A) Nível de escolaridade dos usuários.
(B) Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.
(C) Práticas ecologicamente corretas na produção rural.
(D) Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.
(E) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

9 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública. As afirmativas são, respectivamente.

(A) V – V – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) V – F – V.
(E) F – F – V.

10 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Sobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de epidemia que ponha em risco sua população.
II. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo aos mesmos o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Está correto o que se afirma em

(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) I e II, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.




Gabarito das questões de direito ambiental


1.D
2.A
3.A
4.B
5.A
6.C
7.A
8.E
9.B
10.E


18 Questões de  concursos sobre Licenciamento Ambiental



Questões objetivas sobre o licenciamento ambiental

1.(Esperança do Sul2015 – Legalle – Q.44.) O tipo de licença ambiental destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, é:

(A) Licença prévia.
(B) Estudo prévio de impacto ambiental.
(C) Relatório ambiental preliminar.
(D) Auditoria ambiental.
(E) Licença de instalação.

2. (Belterra2014 – Fadesp – Q.22). Com base na legislação ambiental, são atividades que devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para a obtenção de Licença Prévia (LP) o(a)
I. aterro sanitário; 
II. aeroporto;
III. projeto urbanístico em área de 70 hectares;
IV. extração de minério classe II. Estão corretos os itens

(A) I, II e IIII.
(B) I, II e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I, II, III e IV.

3. (Belterra2014 – Fadesp – Q.27).  O licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades localizadas em unidades de conservação do domínio da União é de competência do

(A) Ministério do Meio Ambiente (MMA).
(B) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
(C) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
(D) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

4. (Rio Novo do Sul – IDECAN – Q.16). De acordo com a Resolução do CONAMA 01/86, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, EXCETO:

A) As atividades sociais e econômicas.
B) O patrimônio histórico e cultural da cidade.
C) A saúde, a segurança e o bem‐estar da população.
D) As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.




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6. O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

I. Somente as atividades descritas no anexo da Resolução nº 237/97 estão sujeitas ao licenciamento ambiental.
II. Para as Licenças Prévias, Licenças de Instalação e Licenças de Ocupação, os prazos são distintos.
III. Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.
IV. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Conforme as alternativas acima, marque os itens CORRETOS:
a) ( ) Somente os itens I, III, IV.
b) ( ) Somente os itens I e IV.
c) ( ) Somente os itens II, III e IV.
d) ( ) Somente os itens I, II e IV

7. (MPES – VUNESP – Q.57). Segundo a Resolução CONAMA n.º 237/97,
(A) licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(B) os empreendimentos e atividades serão licenciados em, pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o ní- vel Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os Estados também poderão atuar no processo.
(C) compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
(D) o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.  
(E) o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença segundo o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar novamente o processo mediante novo pagamento de custo de análise.

8. (MPES – VUNESP – Q. 69.).   O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município. Assinale a alternativa que indica as atividades que requerem, obrigatoriamente, o licenciamento do IBAMA.

(A) Instalação de usina hidroelétrica, área abrangida inclui dois estados da federação, atividades na plataforma continental e atividades no litoral do município.
(B) Instalação de usina termoelétrica, área abrangida inclui dois estado da federação, atividades na plataforma continental e criação de aterros sanitários.
(C) Instalação de usina nuclear, área abrangida inclui dois estados da federação, atividades na plataforma continental e empreendimentos militares.
(D) Instalação de usina nuclear, área abrangida inclui um estado da federação, atividades na plataforma continental e atividades no litoral de um município
(E) Instalação de usina nuclear, criação de aterros sanitários, atividades no litoral de um município e empreendimentos em um rio geograficamente limitado a um estado da união.



10. (Águas de Joinville-2017) A Lei Complementar 140/2011 tem o objetivo de fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora no âmbito do licenciamento ambiental.
O licenciamento de obras ou empreendimentos em Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é de competência:
a. ( ) da FUNAI.
b. ( ) do IBAMA.
c. ( ) do IPHAN.
d. ( ) dos Órgãos Estaduais Ambientais.
e. ( ) dos Órgãos Municipais Ambientais.


11. (Camboriú_2013) A competência do licenciamento ambiental está regulamentado pela Lei Complementar no  140/2011.
Segundo essa lei para empreendimentos cujas localizações compreendam, concomitantemente, áreas da faixa terrestre e marítima da zona costeira, o licenciamento ambiental:
a. ( ) é atribuição da União.
b. ( ) é atribuição do Estado.
c. ( ) é atribuição do Município.
d. ( ) dependerá da abrangência do impacto.
e. ( ) dependerá da competência residual.

12. (Almirante Tamandaré_2015) Sobre processos de licenciamento ambiental e execução de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), considere as seguintes afirmativas:

  • 1. O EIA/RIMA é exigido para a modalidade Licenciamento Ordinário.
  • 2. Na modalidade Licenciamento Simplificado não é exigido o EIA/RIMA.
  • 3. A exigência de EIA/RIMA para processos de licenciamento complexos é prevista na Constituição.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

13 - (Almirante Tamandaré_2015) Sobre Processos de Licenciamento no Brasil, é INCORRETO afirmar:
a) Se o empreendimento possui potencial de impacto em mais de um estado, o processo de licenciamento se dá junto ao IBAMA.
b) Se um empreendimento já opera sem ter obtido Licença Prévia ou de Instalação, ele poderá funcionar apenas com a Licença de Operação.
c) A Licença Prévia autoriza a instalação e a Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento.
d) Se um empreendimento sofre uma alteração no seu funcionamento, ele deverá requerer uma nova Licença de Operação.
e) Quando necessário, o Estudo de Impacto Ambiental se dá antes da concessão de qualquer licença.

14 - (Almirante Tamandaré_2015) No processo de Licenciamento Ambiental de um empreendimento, são despesas a cargo do empreendedor, EXCETO:

a) despesas para realização de audiências públicas.
b) custos de implementação dos PBAs.
c) contratação de empresa para elaboração do EIA/RIMA.
d) contratação de empresa para interagir com o órgão ambiental.
e) custos da elaboração do Termo de Referência para os estudos de impactos ambientais

15 - (Almirante Tamandaré_2015) No processo de Licenciamento Ambiental, a sequência temporal correta é:

a) Solicitação de Licença Prévia – Elaboração do EIA – Audiência Pública.
b) Obtenção de Licença Prévia – Audiência Pública – Termo de Referência do EIA.
c) Elaboração do EIA – Obtenção de Licença Prévia – Audiência Pública.
d) Audiência Pública – Elaboração do EIA – Obtenção de Licença Prévia.
e) Solicitação de Licença Prévia – Audiência Pública – Elaboração do EIA.


Gabaritos das questões sobre licenciamento ambiental

1.A  
2. B  
3. D  
4. B  
5. A  
6. C  
7. C  
8. C  
9. D  
10.B  
11.A  
12.D 
13.C  
14.E 
15.A
Correção de questões sobre licenciamento ambiental
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Nova série de Questões objetivas sobre Licenciamento Ambiental




01. (Porto Belo UDESC/2012) O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui, como uma de suas mais expressivas características, a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Analise as proposições relacionadas ao licenciamento ambiental.

I. O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico social.
II. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.
III. A Licença de Operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação.
Assinale a alternativa correta.

A. ( ) Somente a afirmativa I é verdadeira.
B. ( ) Somente a afirmativa II é verdadeira.
C. ( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
D. ( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E. ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.

02. (Rio Novo do Sul/2015) “________________ ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente ________________ ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar ________________ ambiental.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) Licença / poluidoras / degradação        
B) Plano / contaminantes / modificação      
C) Licenciamento / degradantes / poluição
D) Controle / modificantes / contaminação

03. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

a)Licença Prévia.
b) Licença de Instalação (LI).
c) Licença de Operação (LO).
d)Todas são verdadeiras.

Confira "40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental." 

Gabaritos das questões objetivas 

01. Gabarito E
02. Gabarito A

03. Gabarito D




15 Questões sobre Código Florestal Brasileiro


Questões Objetivas - Código Florestal




1. (Engenheiro Ambiental  - Vilhena RO IDECAN2013) O papel do homem no planeta possui extrema importância em função da sua capacidade de raciocínio e tomada de decisão. Na busca de reger as relações entre os seres humanos e ambiente, foram criados instrumentos, como as leis, nas suas mais variadas formas.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada à de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
( ) Área de proteção ambiental: área com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, com até 5.000 ha, com pequena ou nenhuma ocupação humana por ocasião do ato declaratório.
( ) Área de preservação permanente: área de florestas e demais formas de vegetação, assim declarada pelo poder público, como as margens de rios, os córregos os entornos de nascentes e lagoas, os topos de morros e as encostas íngremes destinadas a atenuar a erosão das terras e a assegurar condições de bem-estar público, apoiadas na manutenção do ambiente necessário à vida dos animais e plantas. A sequência está correta em

A) V, F, F
B) V, V, V
C) F, V, F
D) F, F, F 
E) F, V, V


2. (Agente de Fiscalização Ambiental – Legatus – Canto do Buriti2016 - QUESTÃO 36). Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ...... Assinale a alternativa incorreta:
(A) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
(B) 80 (oitenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
(C) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
(D) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
(E) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;


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3. (Agente de Fiscalização Ambiental – Legatus – Canto do Buriti2016 - QUESTÃO 37). Assinale a alternativa incorreta sobre o percentual que todo imóvel rural deve manter de área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente:
(A) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas, se localizado na Amazônia Legal;
(B) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de Cerrado, se localizado na Amazônia Legal;
(C) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais se localizado na Amazônia Legal;
(D) 20% (vinte por cento), se localizado em outra região do país que não a Amazônia Legal;
(E) 30% (trinta por cento), se localizado em outra região do país que não a Amazônia Legal.

4. (São José - FESEPE - 2014 Questão 28). Assinale a alternativa que cita corretamente a distância da largura mínima da faixa marginal desde a borda da calha do leito regular de um curso d’água natural perene e intermitente de 100 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas que é considerada Área de Preservação Permanente, segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
a. ( ) 10 metros
b. ( ) 50 metros
c. ( ) 80 metros
d. ( ) 100 metros
e. ( ) 200 metros


5. Considerando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, assinale a alternativa CORRETA.
A) O registro é obrigatório para os imóveis rurais com área superior a 20ha (hectares) e  tem como objetivo verificar as informações ambientais das propriedades, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
B) O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
C) O registro é facultativo para os imóveis rurais com área inferior a 20ha (hectares) e tem como objetivo verificar as informações ambientais das propriedades, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
D) O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades, identificando o controle, monitoramento, hierarquia ambiental e planos de recuperação ambiental e planos de desmatamentos.

6. (Celesc 2018)  Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei 12651/2012), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. O percentual mínimo do imóvel situado em área de cerrado é:
a. ( ) 20%.
b. ( ) 25%.
c. ( X ) 35%.
d. ( ) 45%.
e. ( ) 80%



7.  (Celesc 2018) Segundo a Lei 12651/2012, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, é chamada de:
a. ( ) APP.
b. ( ) Reserva legal.
c. ( ) Amazônia Legal.
d. ( ) Propriedade rural.
e. ( ) Área rural consolidada.


8. (Bal. Camboriú 2015) O novo código florestal, como é popularmente conhecida a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, inova na fiscalização das áreas de preservação permanente e
reservas legais, agora sujeitas ao “CAR”. O CAR, segundo a Lei, significa:
a. ( ) Cadastro Ambiental Rural.
b. ( ) Cadastro de Áreas Reservadas.
c. ( ) Cadastro de Alterações Ambientais.
d. ( ) Controle de Áreas de Reflorestamento.
e. ( ) Controle Ambiental de Reservas Naturais.

9. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Módulo Fiscal é uma unidade estabelecida pelo Código Florestal expressa em hectares. O Módulo Fiscal:
a) é usado para se determinar o tipo de exploração a ser incentivada no município.
b) leva em consideração o tipo de exploração predominante no município.
c) é fixado para cada município, de acordo com a população.
d) não varia entre regiões comuns estabelecidas de um mesmo estado.
e) é importante para a definição das metas estatísticas do IBGE. 

Leia também: Questões corrigidas da Lei 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental.


10. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas estabelecidas pelo novo Código Florestal. Sobre o assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As APP se localizam em torno das casas da sede de uma propriedade rural.
( ) O objetivo das APP é facilitar o desenvolvimento da fauna e da flora.
( ) As APP se localizam no entorno de olhos d’água perenes.
( ) O objetivo das APP é conter a erosão do solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – F.
b) F – V – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – F – V – V.
e) V – V – F – V.




a) Não há limites definidos para imóveis rurais maiores do que 3 módulos fiscais.
11. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) O novo Código Florestal estabelece áreas de preservação consolidadas com matas no entorno de lagos e lagoas naturais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
b) Lagoas naturais estão isentas de possuírem uma mata no entorno em áreas menores que 3 módulos fiscais.
c) Matas de cinco (5) metros devem ser observadas em imóveis rurais com 2 módulos fiscais.
d) Para imóveis rurais menores do que 1 módulo fiscal, é necessário ter cinco (5) metros de mata.
e) Lagoas utilizadas para ecoturismo precisam ter oito (8) metros de mata no entorno.


12. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) O Código Florestal estabelece parâmetros para se identificarem áreas rurais. Sobre o assunto, assinale a alternativa
correta.
a) O monitoramento e o planejamento ambiental serão realizados a partir do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
b) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser considerado um documento para reconhecimento do direito de posse ou de propriedade.
c) A exploração comercial para a agricultura familiar está limitada a 20 metros cúbicos de material lenhoso por hectare.
d) Para a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural é necessário indicar as culturas cultivadas.
e) As propriedades com atividades de turismo ou ecoturismo estão desobrigadas de realizar o Cadastro Ambiental Rural.


13. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Reserva Legal são áreas cobertas com vegetação nativa ou exótica numa propriedade rural. Sobre o assunto,
identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A Reserva Legal de um imóvel rural no Paraná é de 30%.
( ) Áreas de Preservação Permanente poderão ser incluídas no cálculo da Reserva Legal.
( ) A exploração econômica de áreas em que houver a recomposição da Reserva Legal fica proibida a partir de 2012.
( ) O imóvel rural que tiver uma porcentagem menor de Reserva Legal antes de 2008 deverá recompor a vegetação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – V – F – F.
b) V – F – V – F.
c) F – V – V – V.
d) F – V – F – V.
e) V – F – F – V. 


Confira no Canal do Youtube do Blog outras questões semelhantes, aqui.


14. (Alm. Tamandaré 2015)  Segundo o Código Florestal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes Áreas de Preservação Permanente:
( ) Faixa marginal mínima de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
( ) Faixa marginal mínima de 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
( ) Faixa marginal mínima de 200 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 600 metros de largura.
( ) Faixa marginal mínima de 500 metros para os cursos d’água que tenham acima de 600 metros de largura.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – V – V.
b) V – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – V – F.

e) V – F – F – V. 






Gabarito das questões sobre o Código Florestal

1 B   
2 B  
 E  
4  D  
 B  
6 C  
7 B  
8 A  
9 B  
10 B  
11 D  
12 A  
13 D  
14 B



Questões objetivas da Lei 9433/97

1. (IBFC/P.Criminal/2013) Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:
a) Os Planos de Recursos Hídricos
b) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
c) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
e) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

2. (FADESP/Araguaia/2009)  É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:
a) O zoneamento ambiental.
b) A compensação a municípios.
c) A avaliação de impactos ambientais.
d) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

3. (IBFC/P.Criminal/2013) A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:
a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.
b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.
e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos

4. (COPEL 2015)  Com relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

  • ( ) A água é um bem de domínio público.
  • ( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
  • ( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
  • ( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso racional das águas.
  • ( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – F – V – F.
b) V – V – F – V – V.
c) F – V – V – F – F.
d) V – F – V – V – V.
e) V – F – V – F – V. 



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5. (COPEL 2015) Segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
1. promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
2. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
3. estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
4. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente o item 1 é verdadeiro.
b) Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
c) Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
d) Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.
e) Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros. 

6. (COPEL 2011) Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, conforme preconizado na Lei 9.433, de 1997, assinale a alternativa correta.

a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo enquadrar a qualidade das águas para uso em abastecimento público.
b) Os aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos não estão sujeitos a outorga.
c) Usos que alteram apenas a quantidade da água não estão sujeitos a outorga.
d) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. 

7. (COPEL 2011) Em 8 de janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a essa lei, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os estados da federação são as unidades territoriais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
( ) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – V – F – V.
d) F – F – V – V.
e) V – F – F – V. 

8. (FEPESE) Complete o parágrafo abaixo com uma das alter-nativas a seguir:No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos foi introduzida pel(a)(o)_____________________ ,de 01/08/1997. Ela estabelece o Plano Nacional de Re-cursos Hídricos que é essencialmente um instrumentode planejamento estratégico que deve ser elaborado a partir das definições, princípios e diretrizes consagra-das na Constituição Federal, e nas diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado pelo CNRH em 30/01/2006.

a.( ) Ato institucional 45/97
b.( ) Norma diretiva 135/97
c.( ) Medida provisória 8507
d.( ) Plano estratégico SEMA/205/97
e.( ) Lei no 9.433

9.  (UFSS FEPESE 2012) Segundo a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a bacia hidrográfica pode ser considerada como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto sobre bacia hidrográfica. 
a. (  )Bacia hidrográfica é uma área do subsolo que armazena toda água da chuva. 
b. (  ) Bacia hidrográfica é uma linha imaginária que contorna uma determinada área. 
c. (  ) Bacia hidrográfica é uma rede de rios que convergem a água para um determinado ponto. 
d. (  ) Bacia hidrográfica é uma área territorial formada somente por uma rede de drenagem. 
e. (     ) Bacia hidrográfica é uma área na superfície terrestre delimitada por um divisor de águas

10 - (SANEPAR 2006) Em função da crescente necessidade de cuidado com a água, fator decisivo para o desenvolvimento sustentável, o Brasil adotou um novo modelo de gestão de recursos hídricos, cujos fundamentos foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que extinguiu, por exemplo, o domínio privado da água previsto pelo Código de Águas de 1934. A Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que organizou o planejamento e gestão de recursos hídricos, introduziu vários instrumentos de política para o setor. Sobre esse novo modelo de gestão, é correto afirmar:

a) Adotou como princípio a promoção do uso múltiplo de águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso, ressaltando, apenas, casos de segurança nacional que, em situações especiais, e por decisão do poder público federal, poderão ser considerados prioritários por serem estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o setor elétrico.
b) Introduziu o Serviço de Enquadramento dos Corpos de Água em Classes (SECAC), considerando os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar o controle da poluição hídrica, assim como diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
c) Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), instância máxima do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito ao planejamento, gestão, licenciamento e fiscalização do uso das águas do território brasileiro, ficando a ela subordinado o Conselho Federal de Recursos Hídricos, de caráter consultivo.
d) Instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos destinado a coletar, organizar, criticar e difundir a base de dados relativa aos recursos hídricos de forma descentralizada, unificada e participativa.
e) Estabeleceu o domínio da união para as águas subterrâneas, uma vez que na maioria dos casos configuram formações hídricas subjacentes a mais de uma unidade federada, assim como extrapolam projeções verticais estabelecidas pelas bacias hidrográficas. 

Gabarito das questões da Lei 9.433/97

1.C
2.B
3.C
4.E
5.C
6.E
7.C
8.E
9.E
10.D


Vídeo aula de correção de Questões da Lei 9433/97

Acompanhe mais correções de questões nos vídeos abaixo ou aqui no Canal no Youtube.







Você conferiu aqui as questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito. Nesta postagem trouxemos uma sequência de correção de questões sobre a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos estabelecendo fundamentos, políticas e diretrizes, incluída no Edital Embasa 2017. 

1 - Questões sobre Recursos Hidricos com gabarito
2 - Questões sobre Politica Nacional de Recursos Hidricos
3 - Questões de concurso sobre gestão de recursos hídricos
4 - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
5 - Questões da lei 9433/97
6 - Questões sobre Instrumentos da Política nacional de Recursos Hídricos:

Fonte:

BRASIL. Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e alterações. Link para acessar a Lei 11.445/07. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm



Direito Ambiental
1. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:
(A) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
(B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.
(C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
(D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.
(E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

2. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que
(A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
(B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
(C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
(D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
(E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.


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3. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
(B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
(C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
(E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.


4. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP)  Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
(A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
(B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
(C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
(D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
(E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

5.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
(B) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
(C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(D) Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
(E) Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública

6.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
(C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
(D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
(E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

7.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
(A) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
(B) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
(C) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
(D) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
(E) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.




8. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que
(A) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.
(B) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.
(C) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.
(D) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.
(E) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.



9. (Procurador/Itaquequecetuba/IPSMI/VUNESP) Assinale o conceito correto utilizado pela Lei Federal no 12.651/2012:
(A) pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 6 (seis) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
(B) áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma permanente por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
(C) crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
(D) faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento artificial.
(E) relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações de águas que geram depressões.






Gabarito das questões de Direito Ambiental da Banca VUNESP


1 - E 2 - D 3 - D 4 - C 5 - B 6 - A 7 - E 8 - D    9 - D


Nesta Postagem você vai encontrar:

  • 1 - Questões objetivas da Lei de Crimes Ambientais, com Gabarito
  • 2 - Questões comentadas em vídeo

1 - Questões objetivas da Lei de Crimes Ambientais, com Gabarito

1. Assinale a alternativa que contém a infração mais grave:
  • (A) Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção;
  • (B) Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
  • (C) Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, sem autorização da autoridade competente;
  • (D) Praticar caça profissional no País de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção;
  • (E) Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.


2. Leia os itens a seguir para responder a questão.
  • I. Constitui infração ambiental explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos para fins jornalísticos;
  • II. Constitui infração ambiental pesca de espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; Assinale a alternativa correta:

(A) Somente o item I está correto
(B) Somente o item I está errado
(C) Os itens I e II estão corretos
(D) Os itens I e II estão errados
(E) Somente o item II está errado

3. Após lavrado o auto de infração por infração administrativa ambiental o autuado será intimado pelas formas abaixo, exceto:
(A) pessoalmente;
(B) por seu representante legal;
(C) por carta registrada com aviso de recebimento;
(D) por hora certa;
(E) por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

4. Dentre as infrações abaixo, assinale a única que não constitui infração ambiental à flora:
  • (A) Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida.
  • (B) Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
  • (C) Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
  • (D) Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais.
  • (E) Coadjuvar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.


5. (São José – FESEPE Q.26). Assinale a alternativa correta sobre o destino de produtos perecíveis ou madeiras apreendidos, segundo a Lei de Crimes Ambientais.
  • a. ( ) São destruídos imediatamente.
  • b. ( ) São depositados no órgão de origem.
  • c. ( ) São encaminhados para a receita federal.
  • d. ( ) São destruídos após finalização do processo criminal.
  • e. ( ) São doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.


6. (São José – FESEPE Q 27). A Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de seis meses a um ano, e multa a pessoas que pratiquem crimes contra a fauna que é definida por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Além desses crimes, outras atividades também são proibidas. Das atividades descritas abaixo, quais incorrem na mesma pena dos crimes contra a fauna?

  • 1. quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
  • 2. quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
  • 3. quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espé- cimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.


 GABARITOS DAS QUESTÕES.

1. Gabarito: D
2. Gabarito: B
3. Gabarito: D
4. Gabarito: E
5. Gabarito: E

6. Gabarito: E



Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental CESPE


1. 

2. (CESPE/PGE/PE/2018)De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá 
A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais. 
B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado. 
C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução. 
D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS. 
E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos. 

3. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada 
A improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva. 
B improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental. 
C improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade. 
D procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 
E procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 

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4. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética, 
A o foro competente será o do local do dano. 
B a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura. 
C o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro. 
D o MP deverá ser habilitado como litisconsorte. 
E as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.


Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador

Questões de Direito Ambiental (Certo ou Errado)


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. 
1. Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei. 
2. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue os itens seguintes. 
3. O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do SISNAMA. 
4. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto. 
5. Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Julgue os próximos itens, relativos a recursos hídricos e florestais. 
6 Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores. 
7. É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.
8. Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais. 
9. De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral. 


Gabarito Certo
10. Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. 
11. A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral. 
12 A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.

Gabarito das questões de Direito Ambiental


1.C
2.D
3.E
4.A



1.CERTO
2.ERRADO
3,ERRADO
4,ERRADO
5.CERTO
6.CERTO
7.ERRADO
8.ERRADO
9.CERTO
10.CERTO
11.ERRADO

12.CERTO


51(Procurador/PGESP/VUNESP/2018) . Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:
(A) no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderá ser realizado o plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, em até um terço da área total a ser recomposta, admitida a utilização de árvores frutíferas, vedado o plantio de espécies lenhosas.
(B) para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
(C) como método de recomposição é vedada a realização de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, devendo ser executado o plantio exclusivo de espécies nativas ou condução de regeneração natural de espécies nativas, independentemente do tamanho ou qualificação do imóvel rural.
(D) para os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, é facultada a manutenção das atividades, independentemente de qualquer recomposição, desde que o proprietário invista na recuperação de outras áreas de relevante interesse ambiental, observados critérios e valores fixados pelo órgão ambiental competente, após o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(E) o proprietário de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior a 1 (um) módulo fiscal, foi anistiado pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo necessária a recomposição em nenhuma hipótese.

. 52.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
(A) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
(B) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.
(C) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.
(D) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
(E) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.


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53.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  O Estado de São Paulo criou um Parque Estadual por meio de um Decreto-lei, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Referido Parque possuía todos os atributos desta categoria de Unidade de Conservação previstos na Lei no 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). O Decreto-lei veio a ser revogado por lei estadual, em 2006, que se limitava a revogar diversos e antigos Decretos-leis paulistas, sendo que tal medida não constou do Plano de Manejo do parque, não houve consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Diante disso, é correto afirmar que o Parque Estadual
(A) pode ser considerado desafetado, pois criado antes da Lei no 9.985/2000, não incidindo o respectivo regime jurídico protetivo.
(B) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(C) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica e porque inexistiu manifestação prévia do CONSEMA, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(D) pode ser considerado desafetado, pois o ato foi concretizado por lei, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(E) não pode ser considerado desafetado, pois a lei revogadora não é específica, além de não ter tal medida constado do Plano de Manejo, não ter havido consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA


55.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam significativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo. Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.
(A) Mesmo não integrando diretamente a relação, em caso de dano, cabe ao Poder Público atuar para minimizá-lo ou cessá-lo, solidariamente aos causadores, logo que tome conhecimento do evento.
(B) A inscrição do transportador do resíduo no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatória, dispensada a inscrição do gerador.
(C) Compete ao Município de origem da carga exercer o controle ambiental do transporte deste material, estando dispensada tal atividade de licenciamento ambiental.
(D) Considerando a natureza do resíduo sólido, o órgão licenciador pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública para as empresas que operem com estes resíduos, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
(E) Em eventual acidente que acarrete dano ao meio ambiente, ocorrido durante o transporte, cuja culpa seja do transportador, estando ele regular perante os órgãos ambientais, o gerador sempre será isento de responsabilidade

56.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura. Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:
(A) a introdução de espécime animal exótica no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode configurar infração administrativa ambiental, entretanto não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(B) atividades de manejo de fauna exótica ou que envolvam introdução de espécies exóticas estão dispensadas do licenciamento ambiental, salvo se flagrante o risco de degradação ambiental.
(C) a Lei no 5.197/1967 (lei que dispõe sobre a proteção à fauna) admite a inserção de espécies exóticas em território nacional com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, salvo para espécies ambientalmente relevantes, inseridas em cadastro do Ministério do Meio Ambiente, cuja inserção imporá apenas a comunicação posterior aos órgãos de controle.
(D) no Estado de São Paulo, embora se permita e estimule o controle populacional de espécies exóticas invasoras, o abate e o manejo dos animais assim qualificados é vedado, por força de disposição expressa na Constituição Estadual.
(E) é proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, exceto no tocante às Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, sendo admitidos, ainda, a inserção de animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade

57.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim, o destino de grandes temas ambientais também teve de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da necessidade de concretização de seus comandos. Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
(B) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a prefixação de um piso para a compensação ambiental devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, devendo os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei no 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
(C) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual no 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional dispositivo que proíbe o uso no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
(D) Tendo em vista a natureza dos crimes ambientais e mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um direito fundamental, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(E) A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido considerada constitucional, afastando-se a incidência da legislação estadual que prevê a eliminação progressiva da palha

58.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição estadual previu, de forma expressa, a criação por lei de um sistema de administração da qualidade ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual no 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
(A) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é órgão colegiado, consultivo e central do SEAQUA, não possuindo atribuições normativas, enquanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente é órgão superior e normativo do mesmo sistema.
(B) a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) não é órgão integrante do SEAQUA, sendo apenas órgão central do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR.
(C) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, criado contemporaneamente ao SEAQUA, é órgão consultivo, normativo e recursal do sistema ambiental paulista, tendo composição paritária entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais do Estado, sendo seu presidente indicado pelo Governador dentre os representantes das entidades governamentais.
(D) a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade por ações, tem como atribuição proceder ao licenciamento ambiental, sendo qualificada como órgão executor do SEAQUA.
(E) embora a Polícia Militar, mediante suas unidades especializadas, esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não integra o sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente, vinculando-se apenas à estrutura da segurança pública.

59.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A respeito das competências para autorização de supressão e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.
(A) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto, previu exceção para supressão de vegetação em situações específicas, conforme ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão Tripartite Nacional.
(B) Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
 (C) A aprovação da supressão de vegetação em unidade de conservação será sempre do ente instituidor da unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da União.
(D) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando, em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras próprias e diferenciadas para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação.
(E) A Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, confere competência para concessão de autorização para supressão de vegetação no bioma mata atlântica indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do órgão municipal quando a vegetação estiver localizada em área urbana.

60. (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:
(A) é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
(B) como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.
(C) trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.
(D) considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
(E) trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.


Gabarito das QUESTÕES  (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) 


51 - B 52 - C 53 - A 54 - D 55 - C 56 - E 57 - D 58 - E 59 - D 60 - B





71 - A 72 - C 73 - E 74 - B 75 - D 76 - C 77 - A 78 - A 79 - E 80 - B






QUESTÃO 66  (Quadrix/Analista/Jataí) Com base na Lei n.º 11.105/2005 (organismos geneticamente  modificados), assinale a alternativa correta.
(A)  Organismo  é  toda  entidade  biológica  capaz  de  reproduzir, mas não de transferir material genético.
 (B)  Na engenharia genética,  ocorre apenas a  produção e  manipulação de moléculas de DNA recombinante.
(C)  A  dificuldade  de  utilizar  células‐tronco  embrionárias  em  pesquisas  é  que  essas  células  se  limitam  a  transformar em poucos  tipos celulares alguns  tecidos  específicos no organismo.
(D)  Células  germinais  humanas  são  comumente  empregadas  para  evitar  a  formação  de  gametas  nas  glândulas sexuais femininas e masculinas.
(E)  Considera‐se  como  organismo  geneticamente  modificado  o  organismo  cujo  material  genético  (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica  de engenharia genética.

QUESTÃO 67  (Quadrix/Analista/Jataí) Considerando  o  que  dispõe  a  Lei  n.º  7.802/1989  e  suas  alterações (Lei de Agrotóxicos), assinale a alternativa correta.
(A)  Fica  proibido  o  registro  de  agrotóxicos,  seus  componentes e afins, para os quais não haja antídoto  ou tratamento eficaz no Brasil.
(B)  Fica  proibido  o  registro  de  agrotóxicos,  seus  componentes e afins, independentemente de o Brasil  não  dispor  de  métodos  para  desativação  desses  componentes.
(C)  É permitido o  registro de agrotóxicos, mesmo que os  produtos  revelem  características  teratogênicas,  carcinogênicas ou mutagênicas.
(D)  Mesmo se for comprovado que o agrotóxico apresenta  características  que  causem  danos  ao meio  ambiente,  ele será registrado.
(E)  O  agrotóxico  que  comprovadamente  cause  danos  de  grau  leve  a  moderado  no  sistema  endócrino  e  no  aparelho  reprodutor  humano  será  liberado  para  registro.

QUESTÃO 68  (Quadrix/Analista/Jataí) Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto  afirmar que
(A)  os  recursos  hídricos  disponíveis  só  poderão  ser  utilizados  para  o  consumo  humano  em  situações  de  escassez.
(B)  a gestão dos recursos hídricos deve sempre evitar o uso  múltiplo das águas.
(C)  a  água é  um  recurso  natural  ilimitado e,  por  isso,  de  pouco valor econômico.
 (D)  a água é um bem de domínio público.
(E)  a água é um bem de domínio das autarquias federais.

QUESTÃO 69  (Quadrix/Analista/Jataí) A  Lei  n.º  6.938/1981  é  clara  no  entendimento  de  que  a  poluição é a degradação da qualidade ambiental  resultante  de atividades que, direta ou indiretamente,
(A)  afetem somente a microbiota do local atingido.
(B)  criem  condições  favoráveis  às  atividades  sociais  e  econômicas.
(C)  prejudiquem  a  saúde,  a  segurança  e  o  bem‐estar  da  população.
(D)  afetem as condições estéticas do meio ambiente, mas  não as sanitárias.
(E)  lancem  matérias  ou  energia  dentro  dos  padrões  ambientais estabelecidos.

QUESTÃO (Quadrix/Analista/Jataí) 70  Conforme  previsto  na  Lei  n.  º  9.985/2000,  que  institui  o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza  (SNUC), e em suas alterações, o sistema de exploração com  base  na  coleta  e  na  extração,  de  modo  sustentável,  de  recursos naturais renováveis, é denominado
(A)  recuperação.
(B)  restauração.
(C)  manejo.
(D)  proteção integral.
(E)  extrativismo.



1.E
2.A
3.D
4.C
5.E


53. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na
forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos
recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
(A) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o
Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
(B) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira.
x(C) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira.
(D) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
(E) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona
Costeira.

54. Segundo o § 1o
 do artigo 225 da Constituição Federal, são
deveres específicos do Poder Público na tutela do meio
ambiente,
x(A) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade.
(B) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e
desenvolver a Zona Costeira.
(C) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
(D) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão
permitidas por decreto do executivo federal, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.
(E) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso
adequado de tecnologia transgênica.

93. Segundo a Constituição Federal,
x(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(C) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(D) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(E) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


3. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
(B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
(C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
x(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
(E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.


6.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
x(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
(C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
(D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
(E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

3. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
xe. (  ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.


5. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE)  De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.) Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a. ( ) propriedade privada e livre concorrência.
b. ( ) função social da propriedade e livre concorrência.
c. ( ) soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
xd. ( ) defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
e. ( ) busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.


01. (SISEMA MG/2013) No que concerne ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

xA) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á
através de lei federal.


D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

03. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que
(A) pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.
x(B) serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
(C) deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.
(D) é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.

(E) tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.

8 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
xd) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. 



Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE. Confira nesta postagem uma série de questões de concursos públicos elaboradas pela Banca Examinadora FEPESE sobre direito ambiental pra cargos de Procurador e Advogado.

Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE


1. (Procuradoria Geral do Estado 8º  Concurso Público de Provas e Títulos Edital no  001/2010). A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

  • 1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • 4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • 5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

2. (Município de Bombinhas Concurso Público • Edital 002/2015 - FEPESE) De acordo com a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que detém a iniciativa para a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração
do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada.
a. ( ) Conselho Municipal de Meio Ambiente
b. ( ) Conselho Estadual do Meio Ambiente
c. ( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente
d. ( ) Fundação Estadual do Meio Ambiente
e. ( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

3. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e. (  ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.



4. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do Estatuto da Cidade - Lei no  10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
a. (  ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.
b. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
c. ( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d. ( ) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
e. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Questões de Direito Ambiental FEPESE

5. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE)  De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.) Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a. ( ) propriedade privada e livre concorrência.
b. ( ) função social da propriedade e livre concorrência.
c. ( ) soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
d. ( ) defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
e. ( ) busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

6. (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no  01/2007 - Procurador -  FEPESE)
23. Analise o texto abaixo.
“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.
Este conceito refere-se à(ao):
a. ( ) Zoneamento ambiental.
b. ( ) Licenciamento ambiental.
c. ( ) Estudo de impacto ambiental.
d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.
e. ( X ) Relatório de impacto ambiental.


7. De acordo com a Lei no  12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Compreende-se por resíduos de limpeza urbana os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
b. ( ) Entende-se por reciclagem o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos
sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
c. ( ) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos.
d. ( ) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exclusivamente, os planos de resíduos sólidos, o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária,
e os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
e. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.


8. Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado - FEPESE) 
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no  9.605/98.
a. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.
b. ( ) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.
c. ( ) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.
d. ( ) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.
e. ( ) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

9. (Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado) 
45. Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no  140/11.
a. ( ) À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.
b. ( ) A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.
c. ( ) Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.
d. ( ) Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.
e. ( ) O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

10. (CELESC Distribuição S.A. Concurso Público • Edital 001/2018 Advogado) É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:
a. ( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
b. ( ) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.
c. ( ) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.
d. ( ) É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela
licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
e. ( ) Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.



Gabarito das questões de direito ambiental da Banca FEPESE

1 C  2 C  3 E  4 A  5 D   6 E  7 C  8 B   9 D   11 A

DIREITO AMBIENTAL - Temas Relacionados

  • 1. Princípios do direito ambiental.
  • 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual).
  • 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
  • 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11.
  • 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88 ).
  • 6. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). 
  • 7. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00.
  • 8. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97).
  • 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
  • 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08).
  • 11. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
  • 12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).
  • 13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37).
  • 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural.
  • 15. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07).
  • 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 
Questões de concursos de Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Confira nesta postagem uma série de questões da matéria direito ambiental para concursos da área jurídica como defensoria pública, ministério público, magistratura (juiz) e outros, bem como e para concursos da área ambiental.


Questões de concursos sobre Princípios do Direito Ambiental.

1. (Juiz/TJRS/2016/FAURGS) Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA. 

(A) A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental. 
(B) No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça. 
(C) O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito. 
(D) Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente. 
(E) O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech. 


2.   (TJAM/FGV) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar‐se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.” Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito. 
(A) Desenvolvimento sustentável. 
(B) Poluidor‐pagador. 
(C) Informação. 
(D) Participação. 
(E) Precaução.


3. (TJMG2012/VUNESP) Direito Ambiental 86. Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que 
(A) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente. 
(B) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente. 
(C) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. 
(D) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

04. Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se 
(A) ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados. 
(B) aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados. 
(C) à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente. 
(D) à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica. 
(E) ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas

05. Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do(a) 
(A) participação. 
(B) desenvolvimento sustentável. 
(C) precaução. 
(D) poluidor-pagador. 
(E) ubiquidade.





Gabarito das questões sobre Princípios do Direito Ambiental.

1.E
A2.
3.C
4.D
5.B


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