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Lei 13.895/19 - Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética

A Lei 13.895/19 instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Clique aqui para ver a lei na íntegra

Lei 13.895/19 - Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética

Lei 13.895/19 - Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética


De acordo com o Art. 1º da Lei 13895/19 o Sistema Único de Saúde (SUS) adotará a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, em qualquer de suas formas, incluído o tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.

Ficou definido no parágrafo único do artigo acima citado que a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los constituirá parte integrante da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

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Diretrizes da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética


O Art. 2º  da lei relacionou as diretrizes da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética que são:

  • I - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
  • II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
  • III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
  • IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde;
  • V - a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações; e
  • VI - (VETADO).


Por fim, conforme o art. 3º fica a regulamentação desta Lei a cargo do Poder Executivo.

Clique aqui para ver a lei na íntegra



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