Publicidade

Impontualidade do devedor é suficiente para decretar falência?

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ

Impontualidade do devedor é suficiente para decretar falência?  

Independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da falência do devedor por impontualidade, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Pedido de Falência por Impontualidade do Devedor no STJ.
by Pixabay
Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.532.154-SC.

A questão discutida na ação restringe-se a decidir se a impontualidade do devedor seria requisito suficiente para o processamento do pedido de falência. 

O STJ já possui em sua jurisprudência julgados no sentido de que o mencionado pleito de quebra não pode servir como substituto de uma ação de cobrança, de modo que não é o inadimplemento de qualquer dívida que justifica o processamento do pedido

De acordo com o texto da decisão a preocupação que norteou esses julgados, firmados na perspectiva da disciplina antiga do Direito Falimentar, procedida pelo revogado Decreto-Lei n. 7.661/1945, em que havia espaço para a formulação de pedidos de falência como substitutivo da ação de cobrança, inclusive de valores ínfimos, foi superada com a edição da Lei n. 11.101/2005, que, em seu art. 94, I, para caracterização da impontualidade, passou a exigir que a dívida seja de valor superior a quarenta salários mínimos.

Publicidade

Com base nessa argumentação concluem os ministros que basta, assim, a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a quarenta salários mínimos, não sendo necessários indícios ou provas da sua situação de insolvência. 

Nessa linha, a Quarta Turma desta Corte Superior possui julgado específico no sentido de que não se considera abusivo o pedido de falência lastreado em título cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta salários mínimos). 

Assim, os julgadores concluíram que o pedido de falência com fundamento na impontualidade do devedor não se confunde com as hipóteses de insolvência de modo que a apresentação de indícios da sua insuficiência patrimonial não é pressuposto para o seu deferimento

Fonte: REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 3/2/2017. (Informativo n. 596)



Por Blog Caderno de Educação


CompartilheCompartilheCompartilhe
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Sobre:
O Blog Caderno de Educação visa compartilhar conteúdo e proporcionar a troca de material e experiências com os usuários. Todas as matérias públicadas são opinativas, informativas ou sugestivas e não devem ser utilizadas em substituição a informação especializada de um profissional habilitado.

Recomendados para Você:

0 comentários:

Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar