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Direito ao regime aduaneiro de DRAWBACK depende de comprovação?

Direito ao regime de DRAWBACK depende de comprovação, diz STJ

O direito ao regime de drawback se dá com a comprovação das exportações vinculadas ao incentivo fiscal no período correlato, e não só com o cumprimento da obrigação acessória.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 1486953/SC que analisou caso de o direito ao regime aduaneiro especial de drawback sem comprovação de exportações.

Direito ao regime de DRAWBACK depende de comprovação, diz STJ


De acordo com o julgado o descumprimento de obrigação acessória (Registro de Exportação), que serve à comprovação das importações e exportações vinculadas ao incentivo fiscal com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos, não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, à época própria, das condições para a fruição do regime de drawback.

Na hipótese o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio em exame probatório, decidiu pela comprovação do direito ao regime de drawback-suspensão, embora não apresentada pela sociedade empresária o Registro de Exportação no tempo próprio.

Fonte:
(REsp 1486953/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/08/2019)



Por Blog Caderno de Educação


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