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Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

O que é um testamento cerrado? Qual é a diferença entre testamento público e Testamento particular? como é feito o testamento em vida? Testamento como fazer? O que é testamento caduco? Testamento tem prazo de validade? 


Essas e outras perguntas são comuns quando o assunto é testamento.

A nossa postagem de hoje é saber se Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?
Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

Testamento pode ser anulado por causa de imóvel inalienável?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a resposta é NÃO.

Não se anula o testamento por causa das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Esse entendimento foi demonstrado no REsp 1641549/RJ.


Segundo a Corte as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando então ocorrerá a transmissão da propriedade.

Conforme o julgado o Superior Tribunal de Justiça - STJ essas cláusulas tem vigência durante a vida do beneficiário, mas o testamento é um ato de última vontade que deve prevalecer.


Para a Corte, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário - herdeiro, legatário ou donatário -, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário.


Fonte:

REsp 1641549/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019






Por Blog Caderno de Educação


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