Publicidade

Princípios da Liberdade Econômica e Livre Mercado na Lei 13.874/19

Princípios da Liberdade Econômica e Livre Mercado na Lei 13.874/19


A Lei 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

De acordo com o Art. 2º da Lei 13.874/19 são princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

No entanto, um regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência, conforme definiu o parágrafo único do Art. 2º da Lei 13874/19

Confira aqui a Lei 13.874/19 na íntegra



Por Blog Caderno de Educação


CompartilheCompartilheCompartilhe
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Sobre:
O Blog Caderno de Educação visa compartilhar conteúdo e proporcionar a troca de material e experiências com os usuários. Todas as matérias públicadas são opinativas, informativas ou sugestivas e não devem ser utilizadas em substituição a informação especializada de um profissional habilitado.

Recomendados para Você:

0 comentários:

Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar