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Questões de direito para concursos públicos

Confira nesta postagem 26 Questões de direito para concursos públicos. Sugeridas para estudos e preparação para provas dos exames e processos seletivos para cargos públicos. 

26 Questões de direito para concursos públicos


Questões de direito para concursos públicos


1. (GC/Proc/Ube) Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.
A) As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).
B) É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.
C) A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.
xD) O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

2. (GC/Proc/Ube) A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.
I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.
II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.
III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.
IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Estão CORRETAS as afirmativas:
A) I e II, apenas.
xB) II e IV, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.

3. (GC/Proc/Ube) Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
xA) Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
C) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D) Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

4. (GC/Proc/Ube) De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:
A) oito por cento para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
B) cinco por cento para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
xC) quatro por cento para municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
D) dois inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

5. (GC/Proc/Ube) São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:
A) Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.
xB) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.
C) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
D) A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

6. (GC/Proc/Ube) A respeito da ação civil pública, regida pela Lei Nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.
I. É incompetente o Juiz Estadual para processar e julgar ação civil pública em que a União figure no processo, mesmo nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal.
II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, cabe a assistência litisconsorcial do Banco Central do Brasil, mediante a demonstração de interesse jurídico para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que desloca a competência para a Justiça Federal.
III. É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado porque o art. 7º da Lei Nº 8.429/1992 não configura tutela de urgência típica, mas uma tutela de evidência, já que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano, e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.
IV. É aplicável o prazo vintenário, previsto no Código Civil de 1916, para o ajuizamento de ação de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada antes da vigência do CDC para a tutela de direitos individuais homogêneos, visto que, à época dos fatos, não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública para defesa de tais direitos, e a criação da nova via processual pelo CDC, que buscou facilitar a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, não pode induzir a redução do prazo prescricional do direito material envolvido.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I e II, apenas.
B) II e IV, apenas.
xC) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.

7. (GC/Proc/Ube) A respeito das multas que podem ser aplicadas no Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. Deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, poderá ensejar multa de 10% sobre o valor da causa.
II. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente de até o dobro de seu valor.
III. Incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, o advogado que, intimado, não devolver os autos em 24 (vinte e quatro) horas.
IV. Quem lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares poderá ser multado pelo juiz em um salário mínimo vigente na sede do juízo.

Estão CORRETAS as afirmativas:
A) I e II, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) I e III, apenas.
xD) II e III, apenas.

8. (GC/Proc/Ube) Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
B) A revisão, pelo STJ, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
xC) Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
D) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

9. (GC/Proc/Ube) Sobre a competência internacional, considere o seguinte caso.
Duas sociedades empresariais brasileiras, para viabilizar suas atividades em diversos países, criaram respectivamente subsidiárias estrangeiras. Firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência de obrigações pela lei inglesa e, em segundo, a propositura das ações decorrentes dessa relação jurídica perante a Justiça britânica. Houve desentendimentos entre elas, e duas sociedades subsidiárias de uma das empresas propuseram duas ações na Justiça do Reino Unido. Como ficaram vencidas, a sociedade empresarial, representando-as, ajuizou, perante a Justiça brasileira, uma nova ação, argumentando que preferiram não recorrer na Inglaterra porque seria extremamente dispendioso e inviabilizaria o litígio, além de haver restrições ao direito de defesa. Diante desses fatos, assinale a alternativa que não se aplica ao caso.
A) O Poder Judiciário brasileiro deve extinguir a ação sem resolução de mérito, concluindo que a autoridade judiciária brasileira seria incompetente para julgá-la porque o comportamento da autora, que, após haver sucumbido nas duas ações propostas na Inglaterra, propôs outra ação no Brasil, implica, de acordo com o Direito Civil brasileiro, violação da boa-fé objetiva.
B) A utilização da ação perante o Poder Judiciário brasileiro implica, necessariamente, sua equiparação à ação rescisória de sentença estrangeira, o que não encontra previsão no Direito brasileiro.
xC) O art. 90 do CPC reconhece, nesse caso, a inexistência de litispendência entre as causas ajuizadas na Inglaterra e no Brasil, além disso, a sentença estrangeira só terá eficácia depois de homologada pelo STJ.
D) Uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto no Brasil impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.

10. (GC/Proc/Ube) Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
A) É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.
xB) Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.
C) Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.
D) O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.

11. (GC/Proc/Ube) Considere as seguintes afirmativas.
I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.
III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.
IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:
A) I e II, apenas.
B) II e IV, apenas.
xC) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.

12. (GC/Proc/Ube) Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
xA) A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.
B) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
C) O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.
D) A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

13. (GC/Proc/Ube) Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.
A) Ato praticado por oficial de registro de títulos, documentos e pessoa jurídica da capital do Estado.
B) Ato que viola o direito do preso à integridade física e moral no cumprimento da pena.
C) Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito.
xD) Ato caracterizador de dano ambiental.

14. (GC/Proc/Ube) A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.
xB) O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.
C) O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.
D) A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.

15. (GC/Proc/Ube) A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico aplica-se às relações contratuais puramente civis.
B) A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante do princípio do pacta sunt servanda.
xC) Ocorrendo confusão, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal, extingue-se a obrigação.
D) A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar, representa adiantamento da legítima.

16. (GC/Proc/Ube) Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
A) O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem de família em relação ao locatário-afiançado.
B) O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da mora.
C) Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.
xD) O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.

17. (GC/Proc/Ube) A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.
I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.
II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.
III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.
IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A) I e II, apenas.
B) II e IV, apenas.
xC) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.

18. (GC/Proc/Ube) Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A) O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetiva fazer com que o Estado forneça medicamentos a uma pessoa idosa.
xB) A jurisprudência reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto confere legitimação ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e que não tenham por objeto direito consumerista.
C) O Ministério Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na ação civil pública proposta contra o Estado.
D) O STF é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Ministro de Estado.

19. (GC/Proc/Ube) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.
A) Segundo jurisprudência do STF, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, quando tiverem participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.
B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não foi o instrumento adequado para afirmar a constitucionalidade da Lei Nº 8.884/94, que instrumentalizou a instituição do Plano Real, por não observar o princípio da subsidiariedade.
xC) O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitido se houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.
D) A jurisprudência do STF não admite a conversão de ação direta de inconstitucionalidade em arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.

20. (GC/Proc/Ube) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A) O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.
xB) O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
C) Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
D) É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

21. (GC/Proc/Ube) Analise a seguinte situação hipotética. Um prestador de serviços contratado pelo município das Flores manifesta-se contrariamente à rescisão do contrato sem a ocorrência de procedimento administrativo prévio. O município sustenta que a exigência de prévio procedimento administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, é incompatível com a hipótese específica do inciso XII do art. 78 da Lei Nº 8.666/1993, que admite a rescisão unilateral do contrato administrativo com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
A respeito dos contratos administrativos e da situação exposta, assinale a alternativa CORRETA.
A) A Súmula 473 do STF resguarda o ato rescisório praticado pela administração municipal.
B) A ausência de procedimento administrativo ou de prévia notificação acarreta o restabelecimento da relação contratual, em razão da nulidade do ato rescisório realizado com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que devem ser observados quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do prestador de serviços.
xC) O interesse do contratado está protegido mediante a indenização dos danos decorrentes da rescisão contratual, conforme estabelece o art. 79, § 2º, da Lei Nº 8.666/1993, a serem apurados por meio do devido processo administrativo.
D) A falta de efeito rescisório automático não inibe o município de promover medidas administrativas específicas tendentes a rescindir o contrato conforme autoriza a Lei Nº 8.666/93, observadas as formalidades contidas nos arts. 77 a 80 da referida lei.

22. (GC/Proc/Ube) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A rescisão legal dos contratos administrativos será sempre regida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, e não na data em que o contrato foi firmado.
B) A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento do contrato administrativo, vale perante qualquer órgão público do país.
xC) Nos contratos administrativos, a prescrição em favor do Estado deve ser contada a partir da data em que foi estipulada contratualmente a data de entrega da obra.
D) Admite-se, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos administrativos quando a Administração está em situação de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor.

23. (GC/Proc/Ube) Sobre a decadência no Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas.
I. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.
II. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo.
III. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Nº 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal.
IV. O prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos renova-se a cada pagamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:
xA) I e II, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.

24. (GC/Proc/Ube) Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração.
B) A decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.
xC) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.
D) O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992).

25. (GC/Proc/Ube) A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.
A) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação popular não está sujeita ao reexame necessário previsto na Lei de Improbidade Administrativa porque não cabe, nesse caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação para importar instituto criado em lei diversa.
xB) A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória.
C) É exigível, para procedência da Ação Popular, o binômio ilicitude e lesividade.
D) É cabível ação popular para questionar a moralidade do Fundo do Estado-Maior das Forças recriado pela Lei Nº 8.173/1991 porque a jurisprudência firmou entendimento acerca da possibilidade da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva.


26. (GC/Proc/Ube) A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É da Justiça estadual a competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar.
B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.
C) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
xD) É competente a Justiça estadual no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo comum na ação indenizatória por danos morais – decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial – proposta em desfavor da instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da ofensora, cliente do banco.



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