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Lei 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação

A Presidência da República sancionou a Lei 13.726/2018 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação que entra em vigor em 23 de novembro de 2018.

Confira aqui a lei na íntegra

Lei 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação

Aspectos relevantes da nova lei:

  • dispensa de reconhecimento de firma
  • dispensa de  autenticação de cópia de documento
  • dispensa de  juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
  • dispensa de apresentação de certidão de nascimento,
  • dispensa de Título de eleitor,
  • dispensa de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
  • Criação grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos específicos
  • instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação,

1. Qual é a finalidade da Lei 13.726/18?

Supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação.

2. Não é mais obrigatório o reconhecimento de firma de documentos?

O que a Lei 13.726/18 fez foi dispensar o reconhecimento de firma, nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

3. Não é mais necessário a autenticação de documentos?

A  Lei 13.726/18 também dispensou a exigência, nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

4. E o documento pessoal original?

De acordo com a Lei 13.726/18 é dispensada, nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

5. A Certidão de Nascimento também foi dispensada?

Neste caso a lei definiu que fica dispensada, nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

6. É obrigatória a apresentação de Título de Eleitor? 

A Lei 13.726/18 dispensou a apresentação de título de eleitor, nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto para votar ou para registrar candidatura;

7. Em caso de certidões ou documentos expedidos por outros órgãos?

A Lei 13.726/18 Veda exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: 
  • certidão de antecedentes criminais;
  • informações sobre pessoa jurídica;
  • outras expressamente previstas em lei.

Fonte: Lei 13.726/2018




Por Blog Caderno de Educação


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