15 Pontos da Reforma da Previdência que você precisa saber.

15 Aspectos da Reforma da Previdência - Novas regras

1. Princípios da Reforma da Previdência

  1. • Sistema justo e igualitário (rico se aposentará na idade do pobre) 
  2. • Quem ganha menos paga menos 
  3. • Garantir a sustentabilidade do sistema 
  4. • Maior proteção social ao idoso: assistência fásica 
  5. • Garantir direitos adquiridos 
  6. • Separação entre Assistência e Previdência 
  7. • Opção pela Capitalização



2. Regras de transição da Reforma da Previdência

  1.  As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos 
  2. • Três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS 
  3. • Uma regra de transição para o RPPS 
  4. • O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa 


Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 1) 


A regra da soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser regra de acesso

• O valor do benefício será definido de acordo com a nova regra de cálculo (slide 18)
• Professores terão redução (bônus) de cinco pontos: a soma do tempo de contribuição com a idade se inicia, em 2019, com 81 para mulheres e 91 para homens, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Os pontos sobem até atingir 95 pontos, para professoras, e 100 pontos, para professores.

Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 2) 


As normas exigem tempo de contribuição e idade mínima como regra de acesso

• O valor do benefício será definido de acordo com a nova regra de cálculo (slide 18) 
• Professores terão redução (bônus) de cinco anos na idade, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. As idades sobem até 60 anos, para ambos os sexos.


Nova Presidência - Regras de Transição
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf




Regra de transição RGPS (Tempo de Contribuição 3)


Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Exemplo: mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo Fator Previdenciário se contribuir mais um ano e meio.



3. Sistema de Capitalização da Nova Previdência

Principais Premissas: 
  1. Alternativo ao sistema atual 
  2. Capitalização em regime de contribuição definida 
  3. Garantia do salário mínimo, mediante fundo solidário 
  4. Livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade 
  5. Gestão das reservas por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência 
  6. Possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição 


4. Titulares de Mandatos ELetivos - Novas Regras


• Regra atual (deputados federais e senadores): 
• 60 anos de idade mínima para homens e mulheres 
• 35 anos de contribuição 
• Recebe 1/35 do salário para cada ano de parlamentar 

• Regra de transição 
• 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres 
• 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante 

• Novos eleitos estarão automaticamente no RGPS 
• Os regimes atuais serão extintos


5. Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares 

• Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas 
• Compensação Previdenciária (contagem de tempo no INSS/RPPS) 
• Militares na Reserva passam a poder trabalhar em atividades civis 

Nova Presidência - Regras de Transição
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf

6. Regras para Regimes Próprios de Estados, Municípios e Distrito Federal 

• Todas as novas regras de benefício para o RPPS valem para Estados, Municípios e Distrito Federal 
• Alteração em alíquotas precisam de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF 
• Estados, Municípios e o Distrito Federal, caso registrem déficit financeiro e atuarial, deverão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias. 
• Limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões 
• Obrigatoriedade de Instituição da Previdência Complementar em 2 anos 
• Fortalecimento da supervisão dos RPPS.

7. Nova Regra Geral RGPS



Nova Presidência - Regra Geral
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf



8. Nova Regra Geral RGPS - Aposentadoria Rural



Nova Presidência - Regra Geral
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf


9. Nova Regra Geral RGPS - Professor




Nova Presidência - Regra Geral
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf


10. Unificação das Alíquotas



Nova Presidência - Regra Geral
Fonte: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf




11. Desoneração ao empregador 

• Retirada obrigatoriedade prevista de pagamento de rescisão contratual (multa de 40% do FGTS) quando o empregado já se encontrar aposentado pela Previdência Social. 
• Retirada a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados pela Previdência Social. 

Transparência das contas públicas 
• Segregação do orçamento da seguridade social entre saúde, previdência e assistência 
• Fim da DRU na seguridade social e redução para 28% das receitas do PIS/PASEP destinadas ao BNDES



12. Combate às fraudes (MP 871) 

• Regras mais rígidas para evitar fraudes 
• Revisão de benefícios com indícios de irregularidades 
• Perícias médicas em benefícios por incapacidade há mais de seis meses sem revisão, e no BPC, há mais de dois anos sem revisão 
• Maior rigor na concessão de isenções a portadores de doenças graves 
• Impacto esperado: R$9,8 bilhões no primeiro ano de vigência 
• Saiba mais em www.economia.gov.br 

13. Anistiados políticos 

• Passarão a contribuir para a seguridade social nos mesmo termos da contribuição do aposentado e pensionista do RPPS da União 
• Fica vedado o recebimento simultâneo da reparação mensal do anistiado político com proventos de aposentadoria garantida a opção pelo maior benefício

14. Medidas de combate ao grande devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa Problemas identificados: 

• Contribuintes com grande capacidade de pagamento, utilizando benefícios fiscais para alongar o pagamento das dívidas (“Refis”); 
• Devedores contumazes que atuam no mercado, sem pagar tributos, desequilibrando a concorrência e estimulando igual comportamento; 
• Devedores em situação econômica deficitária (falidos, em recuperação judicial, empresas sem atividade operacional), sem efetivas condições de saldar a dívida; 
• Bens penhorados que não geram arrecadação.


15. Medidas de combate ao grande devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa O que muda: 

• Vedação a parcelamentos em prazo superior a 60 meses; 
• Adequado tratamento ao grande devedor contumaz; 
• Alternativas para recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; 
• Medidas para facilitação da alienação judicial de bens.


Fontes: Nova Previdência - Principais Pontos  http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/02/2019-02-20_nova-previdencia_v2.pdf




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