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Anulação de Concurso Homologado deve respeitar Contraditório, diz STJ.

Anulação de Concurso Homologado deve respeitar Contraditório, diz STJ.


A anulação de concurso público já homologado deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a homologação torna concretos, para os aprovados, os efeitos da aprovação, de maneira que a anulação do ato administrativo repercute imediata e diretamente sobre suas esferas jurídicas. Julgados: AgInt no AREsp.

Com base neste entendimento o Superior Tribunal de Justiça analisou AgInt no AREsp 1279068/CE. 

Para a Corte o exercícios da autotutela administrativa deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, tendo em vista o direito subjetivo à nomeação. 

Segundo o Tribunal a alegação de perda de objeto de ação em decorrência da anulação do concurso pela Administração deve deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, assim, a alegada perda de objeto, porquanto ilícita a anulação promovida de maneira unilateral. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Anulação de Concurso Homologado deve respeitar Contraditório, diz STJ.

Fonte:
AgInt no AREsp 1279068/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 22/11/2018



Por Blog Caderno de Educação


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