Veículos Escolares: Legislação Federal sobre o transporte escolar.

Veículos Escolares: Legislação Federal sobre o transporte escolar. Nesta postagem trouxemos as regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97 sobre transporte escolar. Atenção! Existem regras municipais e estaduais que regulamentam o tema, assim como normas do CONTRAN sobre o assunto. Confira em seu Estado ou Município a regulamentação local.

Veículos Escolares, legislação geral.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro na CONDUÇÃO DE ESCOLARES deve-se considerar:

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

• I - registro como veículo de passageiros;
• II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
• III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
• IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
• V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
• VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
• VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

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Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

• I - ter idade superior a vinte e um anos;
• II - ser habilitado na categoria D;
• III - (VETADO)
• IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
• V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

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