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A universalização da saúde como direito fundamental do brasileiro na Constituição Federal de 1988.


A universalização da saúde como direito fundamental do brasileiro está prevista na Constituição Federal de 1988 no Art. 5º (Direitos e garantias fundamentais) com o direito a vida,  no Art. 6º (Direitos sociais) e em outros dispositivos constitucionais. A maior parte da literatura jurídica entende que se trata de um Direito Fundamental e, com esta parte, concordamos. Neste sentido podemos citar três artigos da Constituição Federal:


  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;


A universalização da saúde como direito fundamental do brasileiro, na Constituição Federal.


  • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Logo, a saúde é um direito fundamental do ser humano não só como direitos sociais, mas como direitos humanos que devem ser respeitados em um Estado democrático de direito, devendo ser garantido o acesso a justiça para reivindicar o direito à saúde pois todo ser humano tem direito a vida. No plano da saúde privada a proteção por meio do direito do consumidor em face de plano de saúde é fundamental para o gozo de direitos e garantias fundamentais nesta área.


Fonte: 
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em 03 de Setembro de 2017.




Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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