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ECA - Direitos e Deveres - Educação e disciplina. Lei 8.069/90

O art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014, Lei da palmada, determina as formas de educação e disciplina da criança e adolescentes.


ECA - Direitos e Deveres - Educação e disciplina. Lei 8.069/90

Saiba como deve ser a educação e disciplina segundo o ECA.


Segundo o Art. 18-A a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.    

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:     

I - castigo físico: 


ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:     

  • a) sofrimento físico; ou      
  • b) lesão;      

II - tratamento cruel ou degradante: 


conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:      

  • a) humilhe; ou      
  • b) ameace gravemente; ou        
  • c) ridicularize.     
Principais tema relacionados

  • disciplina em sala de aula
  • como manter a disciplina em sala de aula educação infantil
  • disciplinas da educação infantil
  • educação das crianças




Veja também:

Fonte: Lei 8.069/90



Por Blog Caderno de Educação


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