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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – estabeleceu uma relação de direitos relacionados à saúde das mulheres, sobretudo do ponto de vista da gestação.
Segundo o Art. 8º  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
 
10 Direitos assegurados à saúde da mulher e gestação pelo ECA – Lei 8.069/90

10 Direitos assegurados à saúde da mulher e gestação pelo ECA – Lei 8.069/90




  • 1. O parágrafo primeiro definiu que o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.     
  • 2. Já o parágrafo segundo informa que os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  Com a redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016.
  • 3. Com a Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 o parágrafo terceiro determinou que os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
  • 4.Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, segundo o parágrafo quarto.
  • 5.  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade, definiu o § 5º com a nova redação.
  • 6. Segunodo o § 6º a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.   
  • 7.   § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  • 8. Ainda, conforme parágrafo oitova, a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
  • 9. Define a lei no § 9º que a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
  • 10. Por fim, incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança, conforme parágrafo 10, Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Fonte: Lei 8.069/90

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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