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Obrigações dos hospitais de atenção à saúde de gestantes no ECA.

Diversos diplomas legais estabelecem obrigações e procedimentos relacionados à saúde de gestantes mo ordenamento jurídico brasileiro, mas nesta postagem destacamos seis obrigações dos hospitais de atenção à saúde de gestantes.

Segundo o Art. 10 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:


6 Obrigações dos hospitais de atenção à saúde de gestantes no ECA.



  • I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
  • II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
  • III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
  • IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
  • V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  • VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.    

Obs.: Esta relação não é exaustiva, mas alguns exemplos das determinações previstas no ECA. 

Ainda, é importante disponibilizar para as gestantes orientações sobre assuntos como:

  • gravidez indesejada
  • curso de pais
  • cuidados com uma gestante
  • gravidez psicológica




Fonte: Lei 8.069/90



Por Blog Caderno de Educação


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