Publicidade

ECA - Direitos e Deveres - Prioridades Absolutas - Lei 8.069/90

O legislador definiu no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA - Lei 8.069/90 que a família, sociedade e comunidade devem atuar de forma integrada na proteção da criança e do adolescente.

4 Prioridades absolutas do ECA para crianças e adolescentes. Lei  8.069/90



Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
4 Prioridades absolutas do ECA para crianças e adolescentes. Lei  8.069/90


De acordo com o parágrafo único a garantia de prioridade compreende:


  • a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  • b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  • c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  • d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Temas relacionados:
  • Direitos das crianças unicef
  • Direitos fundamentais eca
  • Direitos e deveres dos alunos na escola
  • Direitos da infancia e da juventude
  • Declaração universal dos direitos da criança



Fonte: Lei 8.069/90



Por Blog Caderno de Educação


Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Sobre:
O Blog Caderno de Educação visa compartilhar conteúdo e proporcionar a troca de material e experiências com os usuários. Todas as matérias públicadas são opinativas, informativas ou sugestivas e não devem ser utilizadas em substituição a informação especializada de um profissional habilitado.

Recomendados para Você:

0 comentários:

Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar