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O legislador definiu no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA - Lei 8.069/90 que a família, sociedade e comunidade devem atuar de forma integrada na proteção da criança e do adolescente.


4 Prioridades absolutas do ECA para crianças e adolescentes. Lei  8.069/90


4 Prioridades absolutas do ECA para crianças e adolescentes. Lei  8.069/90



Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


De acordo com o parágrafo único a garantia de prioridade compreende:


  • a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  • b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  • c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  • d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


Fonte: Lei 8.069/90

Postado por: Equipe do Caderno Educação .


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