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6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

Quais são os principais pontos da lei dos crimes ambientais?

A Lei de Crimes Ambientais prevê, basicamente, crimes e penas para os crimes contra o meio ambiente, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. 

Além dos crimes ambientais essa norma dispões sobre temas relacionados e regulamenta as infrações Administrativas Ambientais.

Essa lei inovou na ordem jurídica na época em que foi editada, sobretudo por tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 

Lei 9.605/98 atualizada em pdf você pode baixar aqui ou acessá-la no site do planalto.

O presente texto relaciona seis pontos específicos da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98  em uma análise superficial:

  1. a responsabilidade da pessoa jurídica; 
  2. imputação penal; 
  3. responsabilidade civil, administrativa e penal; 
  4. as sanções;
  5. desconsideração da personalidade jurídica e  
  6. as atenuantes da pena.  


Confira, também, o resumo sobre os crimes contra a administração ambiental.

Caça - Lei de Crimes Ambientais.
by Pixabay - Caça

1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.

  • A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 

2 - Imputação Penal na Lei de Crimes Ambientais.

  • Clássica é a polêmica sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça-STJ acompanhou à posição fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e reafirmou a mudança jurisprudencial, conforme noticiado no Informativo 566, já abordada em o STF e a Dupla Imputação em crime ambiental, em que se entendeu que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.






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3 - Responsabilidade civil e administrativa

  • A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas segundo a maioria da doutrina jurídica a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. O simples fato de existir a atividade potencialmente prejudicial já nasce, em tese, o dever de reparar o dano caso ocorra o evento danoso com nexo de causalidade, conforme abordado no artigo: Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.

A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:
  1. suspensão parcial ou total de atividades,
  2. interdição temporária de estabelecimento;
  3. proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
  4. doações,
  5. serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
  6. a manutenção de espaços públicos e
  7. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica
  • Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.

  • Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. No Congresso Nacional existem projetos de leis que no sentido de que a poluição ambiental pode virar crime hediondo.
Assim, nesse breve resumo destacamos os principais pontos da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).  
    
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Fontes:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 566

Autor. Ronaldo G. Silva. Advogado especializado em Direito Ambiental



Por Blog Caderno de Educação


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